Das infrações penais no código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: Trindade, Eidi Holanda Cavalcanti da
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31184
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Defesa do consumidor - Leis e legislação; Código de Defesa do Consumidor

O presente trabalho procura analisar a função protetiva do Direito Penal na tutela das relações de consumo. Está organizado a partir de breves relatos históricos que demonstram a evolução do Direito do Consumidor, sucedido pela exposição do que foi o denominado movimento consumerista e, a seguir, são enfocados os princípios norteadores das relações de consumo. Após discorrer sobre o tratamento constitucional reservado às relações do consumo, é oferecida uma análise do Código de Defesa do Consumidor na esfera administrativa, civil e penal. Posteriormente, serão analisadas todas as infrações penais referentes às relações de consumo, presentes no Código de Defesa do Consumidor. Será demonstrado também que a tutela penal das relações de consumo é imprescindível tendo em vista o poderio econômico dos fornecedores, a hipossuficiência dos consumidores e a maciça propaganda veiculada para seduzir o consumidor a não só adquirir determinado produto ou serviço, mas também para alterar seu hábito de vida. Na medida em que os consumidores vêm se conscientizando da importância do Código de Defesa do Consumidor, como instrumento de amparo de seus direitos, bem assim por constituir mecanismo voltado a disciplinar deveres e obrigações aos produtores e fornecedores de bens e serviços, decerto não há como pôr em dúvida que esse seja um importante passo rumo à cidadania