Contratos agrários em face da Constituição Federal e do Código Civil
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35135 |
Resumo: | With the objective of making a foundation for the application of the norms of the Civil Constitution for the agrarian contracts targeting the fulfilling of the social function, this present study was developed by doing research of descriptive explanatory of the bibliography. This work provides contextualized study of the devices of the Federal Constitution and the Civil Code besides specific devices of the especial laws of the agrarian contracts with a focus on the aspects of social and environmental parts of the agricultural issues. Before, however it refers to the social function of the property and concerns of the states with the environment. Finally it defends the possibility for the application of the Civil Laws to the agrarian contracts according to the principle guidelines of the Civil Code and specially to defend the social function |
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Fuller, Greice PatríciaRebechi, Mônica Conceição Malvezzi de2023-07-05T19:40:54Z2023-07-05T19:40:54Z2012-01-08Rebechi, Mônica Conceição Malvezzi de. Contratos agrários em face da Constituição Federal e do Código Civil. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35135With the objective of making a foundation for the application of the norms of the Civil Constitution for the agrarian contracts targeting the fulfilling of the social function, this present study was developed by doing research of descriptive explanatory of the bibliography. This work provides contextualized study of the devices of the Federal Constitution and the Civil Code besides specific devices of the especial laws of the agrarian contracts with a focus on the aspects of social and environmental parts of the agricultural issues. Before, however it refers to the social function of the property and concerns of the states with the environment. Finally it defends the possibility for the application of the Civil Laws to the agrarian contracts according to the principle guidelines of the Civil Code and specially to defend the social functionCom o objetivo de fundamentar a aplicação de normas constitucionais e civilistas aos contratos agrários, com a finalidade de cumprir a função social, o presente trabalho foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. O trabalho propicia o estudo contextualizado dos dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, além dos dispositivos específicos da lei especial dos contratos agrários, com especial enfoque ao aspecto da função social e ambiental dos contratos agrários. Antes, contudo, trata-se da função social da propriedade e da preocupação do Estado com o Meio Ambiente. Por fim, defende-se a possibilidade de aplicação das normas civilistas destinadas a contratos previstos no livro civil aos contratos agrários, com fundamento nos princípios norteadores do Código Civil e, principalmente, no da função sociaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILContratos agráriosConstituição federalCódigo CivilFunção social e Ambiental dos contratos agráriosAgrarian contractsFederal constitutionCivil code Environmental And Social Function Of Agrarian ContractsContratos agrários em face da Constituição Federal e do Código Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdfapplication/pdf304681https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35135/1/M%c3%94NICA%20CONCEI%c3%87%c3%83O%20MALVEZZI%20DE%20REBECHI.pdf6c147649718de18a0e0d42ee8eb34f0cMD51TEXTMÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdf.txtMÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdf.txtExtracted texttext/plain102716https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35135/2/M%c3%94NICA%20CONCEI%c3%87%c3%83O%20MALVEZZI%20DE%20REBECHI.pdf.txt93ffea13a179ccf7aee2cdffa1b702a7MD52THUMBNAILMÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdf.jpgMÔNICA CONCEIÇÃO MALVEZZI DE REBECHI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35135/3/M%c3%94NICA%20CONCEI%c3%87%c3%83O%20MALVEZZI%20DE%20REBECHI.pdf.jpgfc98ed01f4c3c37dd5de00a1541c1da5MD53handle/351352023-07-06 01:31:45.664oai:repositorio.pucsp.br:handle/35135Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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