O chamamento público no marco regulatório das organizações da sociedade civil (lei nº 13.019/14)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vitor, Viviane Formigosa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26808
Resumo: Public procurement with the Third Sector through partnerships has been questioned as a result of embezzlement and corruption scandals. In this context, there is a need to improve the old system with new mechanisms that enable better use of public resources, more transparency, isonomy and more effective accountability. To this end, Law No. 13.0019 / 2014 was issued, entitled “Regulatory Framework for Civil Society Organizations”. The text has hiring mechanisms and even forms of dismissal and no prior procedure for choosing participating entities. This time, the objective of the present study is to present the system and, consequently, to analyze the public call made in the legal text from the perspective of the national legal system
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spelling Levin, AlexandreVitor, Viviane Formigosa2022-08-16T15:37:47Z2022-08-16T15:37:47Z2019-09-27https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26808Public procurement with the Third Sector through partnerships has been questioned as a result of embezzlement and corruption scandals. In this context, there is a need to improve the old system with new mechanisms that enable better use of public resources, more transparency, isonomy and more effective accountability. To this end, Law No. 13.0019 / 2014 was issued, entitled “Regulatory Framework for Civil Society Organizations”. The text has hiring mechanisms and even forms of dismissal and no prior procedure for choosing participating entities. This time, the objective of the present study is to present the system and, consequently, to analyze the public call made in the legal text from the perspective of the national legal systemAs contratações públicas com o Terceiro Setor por meio de parcerias foram objetos de questionamentos em decorrência de desvios e escândalos de corrupção. Nesse contexto, surge a necessidade de aprimorar o antigo sistema existente com novos mecanismos capazes de possibilitar melhor uso dos recursos públicos, mais transparência, isonomia e prestações de contas mais eficazes. Com esse objetivo, foi editada a Lei nº 13.0019/2014, intitulada “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”. O texto dispõe mecanismos de contratação e, inclusive, formas de dispensa e inexigibilidade de prévio procedimento para escolha de entidades participantes. Desta feita, o objetivo do presente estudo é presentar o sistema e, por consequência, analisar o chamamento público disposto no texto legal sob a ótica do ordenamento jurídico pátrioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOOrganização da sociedade civilTerceiro setorChamamento públicoDispensa e inexigibilidadeCivil society organizationsThird sectorPuclic callO chamamento público no marco regulatório das organizações da sociedade civil (lei nº 13.019/14)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALViviane Formigosa Vitor.pdfapplication/pdf848772https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26808/1/Viviane%20Formigosa%20Vitor.pdfddde9f996a5a5ccc18d089c6eadb9e80MD51TEXTViviane Formigosa Vitor.pdf.txtViviane Formigosa Vitor.pdf.txtExtracted texttext/plain101532https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26808/2/Viviane%20Formigosa%20Vitor.pdf.txtbe19d9738c68456a1bf07fd5b79ad404MD52THUMBNAILViviane Formigosa Vitor.pdf.jpgViviane Formigosa Vitor.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1222https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26808/3/Viviane%20Formigosa%20Vitor.pdf.jpgb8868a8e3377c41644c051c59ee8760cMD53handle/268082023-08-29 09:39:45.561oai:repositorio.pucsp.br:handle/26808Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-29T12:39:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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