A aplicação da clausula material adverse change (MAC) nas operações de M&A e sua aplicabilidade no Brasil e no mundo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gerab, Juliana Ferreira
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32272
Resumo: This study aims to elucidate the subject of the MAC clause in current M&A transactions, as well as its relevance and impact in Brazil and worldwide, especially in the post-Covid19 scenario. The application of this clause is optional in M&A contracts and allows the investor to foresee in the contract future circumstances that may result in the renegotiation of values or in the interruption of the negotiation without causing contractual losses to the acquirer, such as, for example, a fine in the event of termination. Thus, the central objective of this work is to analyze the applicability of the MAC clause in merger and acquisition contracts and, to this end, to address concrete cases that reflect the legal uncertainty that currently surrounds its application. The work was based not only on the theoretical side of the theme, but also on the practical aspect resulting from the use of jurimetry
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