O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6084
Resumo: The present work has as main objective to analyze the procedural system accusatory, consecrated for the Brazilian Federal Constitution, and to identify its deviation in the procedural legislation in order to protect the equitable criminal proceeding, component of the Democratic State of Right. The considered model develops from the distinction between inherent functions to the criminal persecution inquiry, accusation and judgment proposing, as imperative for preservation of the equitable in the way that the criminal jurisdiction contemplates the interests of the parts, the attribution of each one of them to distinct agencies, considering indispensable the communication and interaction between them, but forbidden the direct interference of one in the activities conferred to any of the others. Through this proposal, formulated by analysis of the Brazilian constitutional text, it searched identification of the devices of the criminal legislation procedural that authorize the direct interference, proposing however the rereading, however the not reception, of them stipulation in face of the accusatory procedural system foreseen by the Federal Constitution. We also examine the trend current to extend public prosecution service attributions, responsible agency for the accusation, also for the criminal inquiry, concluding, first for the impossibility of this magnifying in face of constitutional text and also for its inappropriate in order to preserve the structure of equitable criminal proceeding.
id PUC_SP-1_79ddcb3f7c951675b78652998105ace3
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6084
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Silva, Marco Antonio Marques daMendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de2016-04-26T20:21:31Z2005-10-262005-12-05Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de. The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgment. 2005. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6084The present work has as main objective to analyze the procedural system accusatory, consecrated for the Brazilian Federal Constitution, and to identify its deviation in the procedural legislation in order to protect the equitable criminal proceeding, component of the Democratic State of Right. The considered model develops from the distinction between inherent functions to the criminal persecution inquiry, accusation and judgment proposing, as imperative for preservation of the equitable in the way that the criminal jurisdiction contemplates the interests of the parts, the attribution of each one of them to distinct agencies, considering indispensable the communication and interaction between them, but forbidden the direct interference of one in the activities conferred to any of the others. Through this proposal, formulated by analysis of the Brazilian constitutional text, it searched identification of the devices of the criminal legislation procedural that authorize the direct interference, proposing however the rereading, however the not reception, of them stipulation in face of the accusatory procedural system foreseen by the Federal Constitution. We also examine the trend current to extend public prosecution service attributions, responsible agency for the accusation, also for the criminal inquiry, concluding, first for the impossibility of this magnifying in face of constitutional text and also for its inappropriate in order to preserve the structure of equitable criminal proceeding.O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o sistema processual de cunho acusatório, consagrado pela Constituição Federal brasileira, e identificar os seus desvirtuamentos presentes na legislação processual de modo a resguardar o processo penal eqüitativo, componente do Estado Democrático de Direito. O modelo proposto se desenvolve a partir da distinção entre funções inerentes à persecução penal investigação, acusação e julgamento pregando, como imperativo para preservação da eqüitatividade do modo de como a jurisdição penal contempla os interesses das partes, a atribuição de cada uma delas a órgãos distintos, sendo indispensável a comunicação e interação entre eles, mas vedada a interferência direta de um nas atividades conferidas a qualquer dos outros. Através dessa proposta, formulada mediante análise do texto constitucional, buscou-se a identificação dos dispositivos da legislação processual penal que autorizam a referida interferência direta, pregando ora a releitura, ora a não recepção, do que neles vem estipulado em face do sistema processual acusatório previsto pela Constituição Federal. Examinamos também a tendência atual de ampliar os poderes do Ministério Público, órgão responsável pela acusação, também para o campo da investigação criminal, concluindo, primeiro pela impossibilidade dessa ampliação em face do texto constitucional e, num segundo momento, pela sua inadequação de modo a preservar a estrutura do processo penal eqüitativo.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15078/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitoprocesso penal eqüitativosistema acusatórioinvestigaçãoprocessojulgamentoAcusação (Processo penal)Processo penal - Brasilequitable criminal proceedingaccusatory systeminquiryaccsationjudgmentCNPQ::CIENCIAS HUMANASO processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgarThe equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgmentinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdfapplication/pdf890271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/1/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf4f8463f787e6831d46a4336a0faf7feeMD51TEXTRODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdf.txtRODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdf.txtExtracted Texttext/plain260320https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/2/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf.txt14b6194e3613979d8badae1e25e4881eMD52THUMBNAILRODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdf.jpgRODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/3/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD53handle/60842022-08-22 18:11:47.015oai:repositorio.pucsp.br:handle/6084Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgment
title O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
spellingShingle O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de
processo penal eqüitativo
sistema acusatório
investigação
processo
julgamento
Acusação (Processo penal)
Processo penal - Brasil
equitable criminal proceeding
accusatory system
inquiry
accsation
judgment
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
title_short O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
title_full O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
title_fullStr O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
title_full_unstemmed O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
title_sort O processo penal eqüitativo e a distinção entre as funções de investigar, processar e julgar
author Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de
author_facet Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de
contributor_str_mv Silva, Marco Antonio Marques da
dc.subject.por.fl_str_mv processo penal eqüitativo
sistema acusatório
investigação
processo
julgamento
Acusação (Processo penal)
Processo penal - Brasil
topic processo penal eqüitativo
sistema acusatório
investigação
processo
julgamento
Acusação (Processo penal)
Processo penal - Brasil
equitable criminal proceeding
accusatory system
inquiry
accsation
judgment
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
dc.subject.eng.fl_str_mv equitable criminal proceeding
accusatory system
inquiry
accsation
judgment
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
description The present work has as main objective to analyze the procedural system accusatory, consecrated for the Brazilian Federal Constitution, and to identify its deviation in the procedural legislation in order to protect the equitable criminal proceeding, component of the Democratic State of Right. The considered model develops from the distinction between inherent functions to the criminal persecution inquiry, accusation and judgment proposing, as imperative for preservation of the equitable in the way that the criminal jurisdiction contemplates the interests of the parts, the attribution of each one of them to distinct agencies, considering indispensable the communication and interaction between them, but forbidden the direct interference of one in the activities conferred to any of the others. Through this proposal, formulated by analysis of the Brazilian constitutional text, it searched identification of the devices of the criminal legislation procedural that authorize the direct interference, proposing however the rereading, however the not reception, of them stipulation in face of the accusatory procedural system foreseen by the Federal Constitution. We also examine the trend current to extend public prosecution service attributions, responsible agency for the accusation, also for the criminal inquiry, concluding, first for the impossibility of this magnifying in face of constitutional text and also for its inappropriate in order to preserve the structure of equitable criminal proceeding.
publishDate 2005
dc.date.available.fl_str_mv 2005-10-26
dc.date.issued.fl_str_mv 2005-12-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:21:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de. The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgment. 2005. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6084
identifier_str_mv Mendonça, Rodrigo Senzi Ribeiro de. The equitable criminal proceeding and the distinction between the functions of inquiry, accusation and judgment. 2005. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6084
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/1/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/2/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6084/3/RODRIGO%20SENZI%20RIBEIRO%20DE%20MENDONCA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 4f8463f787e6831d46a4336a0faf7fee
14b6194e3613979d8badae1e25e4881e
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277912086478848