Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35093 |
Resumo: | Although the study of the environmental law theme is considerably recent in Brazil, there is no doubt that the concern focused on preservation of the environment for the present and future generations, in order to ensure the effective achievement of the basic rights enshrined in the Federal Constitution to all members of society has increased every day, encouraging initiatives not only by the legislator but also by the community in the search for an ecologically balanced environment. Economic and social development should be linked to the concept of sustainability. As a result, the financial system plays an important role in achieving sustainable development, given that financial institutions act directly on the development of business activity in Brazil. However, this position comes with obligations and liabilities to banks with regard to their operation, and especially when granting credit to the market due to the adoption of objective and joint liability by environmental law, which provides that the obligation to repair a damage caused to the environment does not depend on proof of fault and can reach not only the direct polluter but also the indirect polluter. The current Brazilian law contains no clear and objective boundaries of environmental liability of financial institutions, generating legal uncertainty from the banking sector and increasing the risk of not encouraging investment in the country. The Resolution No. 4327/2014 from the Central Bank of Brazil and the Regulatory SARB No. 14/2014 were implemented in an attempt to bring greater security to financial institutions by building a minimum standard of environmental care to be adopted by these entities, aiming to attenuate and even to exclude the causation in each case. |
id |
PUC_SP-1_7a7133df5676e4186593d3780f612460 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35093 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Reisewitz, LuciaSugiura, Meghy Sayuri2023-07-05T19:40:37Z2023-07-05T19:40:37Z2015-11-12Sugiura, Meghy Sayuri. Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35093Although the study of the environmental law theme is considerably recent in Brazil, there is no doubt that the concern focused on preservation of the environment for the present and future generations, in order to ensure the effective achievement of the basic rights enshrined in the Federal Constitution to all members of society has increased every day, encouraging initiatives not only by the legislator but also by the community in the search for an ecologically balanced environment. Economic and social development should be linked to the concept of sustainability. As a result, the financial system plays an important role in achieving sustainable development, given that financial institutions act directly on the development of business activity in Brazil. However, this position comes with obligations and liabilities to banks with regard to their operation, and especially when granting credit to the market due to the adoption of objective and joint liability by environmental law, which provides that the obligation to repair a damage caused to the environment does not depend on proof of fault and can reach not only the direct polluter but also the indirect polluter. The current Brazilian law contains no clear and objective boundaries of environmental liability of financial institutions, generating legal uncertainty from the banking sector and increasing the risk of not encouraging investment in the country. The Resolution No. 4327/2014 from the Central Bank of Brazil and the Regulatory SARB No. 14/2014 were implemented in an attempt to bring greater security to financial institutions by building a minimum standard of environmental care to be adopted by these entities, aiming to attenuate and even to exclude the causation in each case.Embora o estudo da matéria de direito ambiental seja consideravelmente recente no Brasil, não há dúvidas de que a preocupação voltada à preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, de modo a assegurar a efetiva consecução dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal a todos os membros da sociedade, tem aumentado a cada dia, incentivando iniciativas por parte não apenas do legislador como também pela coletividade na busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado. O desenvolvimento econômico e social do País deve estar atrelado ao conceito de sustentabilidade. Em razão disso, tem-se que o sistema financeiro desempenha importante papel na consecução do desenvolvimento sustentável, uma vez que as instituições financeiras atuam diretamente no fomento da atividade empresarial no País. No entanto, tal posição vem acompanhada de obrigações e responsabilidades para os bancos no tocante ao seu funcionamento e, principalmente, quando da concessão de crédito ao mercado, devido à adoção da responsabilidade civil objetiva e solidária pelo direito ambiental, que prevê que a obrigação de reparar um dano causado ao meio ambiente independe da comprovação de culpa e pode alcançar não somente o poluidor direto como também o poluidor indireto. O ordenamento jurídico Brasileiro vigente não contém limites claros e objetivos da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras, gerando insegurança jurídica por parte do setor bancário e aumentando o risco de não fomentar os investimentos no País. A Resolução nº 4.327/2014 do Banco Central do Brasil e o Normativo SARB nº 14/2014 foram implementados na tentativa de conferir maior segurança às instituições financeiras, mediante a construção de um padrão mínimo de diligência ambiental a ser adotado por estas entidades, visando a atenuação e até mesmo a exclusão do nexo de causalidade em cada caso concreto.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISMeio ambienteResponsabilidade civil ambientalInstituições financeirasCenário atualEnvironmentEnvironmental liabilityFinancial institutionsCurrent Scenario.Responsabilidade civil ambiental das instituições financeirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMeghy Sayuri Sugiura.pdfapplication/pdf462135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/1/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf197556ea0ab1a03377e51ed5ab46b4f3MD51TEXTMeghy Sayuri Sugiura.pdf.txtMeghy Sayuri Sugiura.pdf.txtExtracted texttext/plain89330https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/2/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf.txt7deb2ab0d371436476e09cec6d4f4039MD52THUMBNAILMeghy Sayuri Sugiura.pdf.jpgMeghy Sayuri Sugiura.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/3/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf.jpg02ef6767b3b946153d64a1d041de05c8MD53handle/350932023-07-06 01:31:01.092oai:repositorio.pucsp.br:handle/35093Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
title |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
spellingShingle |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras Sugiura, Meghy Sayuri CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS Meio ambiente Responsabilidade civil ambiental Instituições financeiras Cenário atual Environment Environmental liability Financial institutions Current Scenario. |
title_short |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
title_full |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
title_fullStr |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
title_full_unstemmed |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
title_sort |
Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras |
author |
Sugiura, Meghy Sayuri |
author_facet |
Sugiura, Meghy Sayuri |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Reisewitz, Lucia |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Sugiura, Meghy Sayuri |
contributor_str_mv |
Reisewitz, Lucia |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS Meio ambiente Responsabilidade civil ambiental Instituições financeiras Cenário atual Environment Environmental liability Financial institutions Current Scenario. |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Meio ambiente Responsabilidade civil ambiental Instituições financeiras Cenário atual |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Environment Environmental liability Financial institutions Current Scenario. |
description |
Although the study of the environmental law theme is considerably recent in Brazil, there is no doubt that the concern focused on preservation of the environment for the present and future generations, in order to ensure the effective achievement of the basic rights enshrined in the Federal Constitution to all members of society has increased every day, encouraging initiatives not only by the legislator but also by the community in the search for an ecologically balanced environment. Economic and social development should be linked to the concept of sustainability. As a result, the financial system plays an important role in achieving sustainable development, given that financial institutions act directly on the development of business activity in Brazil. However, this position comes with obligations and liabilities to banks with regard to their operation, and especially when granting credit to the market due to the adoption of objective and joint liability by environmental law, which provides that the obligation to repair a damage caused to the environment does not depend on proof of fault and can reach not only the direct polluter but also the indirect polluter. The current Brazilian law contains no clear and objective boundaries of environmental liability of financial institutions, generating legal uncertainty from the banking sector and increasing the risk of not encouraging investment in the country. The Resolution No. 4327/2014 from the Central Bank of Brazil and the Regulatory SARB No. 14/2014 were implemented in an attempt to bring greater security to financial institutions by building a minimum standard of environmental care to be adopted by these entities, aiming to attenuate and even to exclude the causation in each case. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-11-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:37Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:37Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Sugiura, Meghy Sayuri. Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35093 |
identifier_str_mv |
Sugiura, Meghy Sayuri. Responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35093 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/1/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/2/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35093/3/Meghy%20Sayuri%20Sugiura.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
197556ea0ab1a03377e51ed5ab46b4f3 7deb2ab0d371436476e09cec6d4f4039 02ef6767b3b946153d64a1d041de05c8 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277963291590656 |