O direito de imagem do empregado na relação de emprego e a sua tutela no direito do trabalho
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34885 |
Resumo: | The theme related to personality rights, particularly the right image, gained special attention and protection with the enactment of the 1988 Federal Constitution, especially by advocating Article 5, paragraphs V and X. Thus, such protection is also included in the context of labor relations, that is, the legal and labor relations. If deemed necessary, the employer may use the image, voice and name of your employee. Often nowadays, the employer make use of the image of his work to promote your brand, product or highlight in advertisements, brochures or billboards. This study analyzes the proper ways of use of personal rights by the employer. Thus, if the company wishes to your employee to appear in advertisements or use your image in some way indispensable conclusion of a civil nature contract, use of, or the right of publicity, which does not keep any relation with juslaborista theme and therefore independent of the employment contract between the parties. Must clearly point out, however, that in the case of professional athletes there own rules providing for the payment of the "arena of law" within the own employment contract, as part of this properly be. Therefore, it is concluded at the end of this that any funds perceived as a result of granting the use of image will not have a salary nature, which as stated above, does not occur in the case of a professional athlete who has settled amounts due to the right arena, equivalent to the tip according to the Superior |
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Cunha, Joana Carolina Barros Nunes daBianchin, Marcela Baccan2023-07-05T19:36:48Z2023-07-05T19:36:48Z2016-09-30Bianchin, Marcela Baccan. O direito de imagem do empregado na relação de emprego e a sua tutela no direito do trabalho. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34885The theme related to personality rights, particularly the right image, gained special attention and protection with the enactment of the 1988 Federal Constitution, especially by advocating Article 5, paragraphs V and X. Thus, such protection is also included in the context of labor relations, that is, the legal and labor relations. If deemed necessary, the employer may use the image, voice and name of your employee. Often nowadays, the employer make use of the image of his work to promote your brand, product or highlight in advertisements, brochures or billboards. This study analyzes the proper ways of use of personal rights by the employer. Thus, if the company wishes to your employee to appear in advertisements or use your image in some way indispensable conclusion of a civil nature contract, use of, or the right of publicity, which does not keep any relation with juslaborista theme and therefore independent of the employment contract between the parties. Must clearly point out, however, that in the case of professional athletes there own rules providing for the payment of the "arena of law" within the own employment contract, as part of this properly be. Therefore, it is concluded at the end of this that any funds perceived as a result of granting the use of image will not have a salary nature, which as stated above, does not occur in the case of a professional athlete who has settled amounts due to the right arena, equivalent to the tip according to the SuperiorO tema referente aos direitos da personalidade, em especial o direito de imagem, ganhou principal destaque e proteção com a promulgação da Constituição Federal de 1988, principalmente pelo que preconiza o artigo 5º, incisos V e X. Desse modo, referida proteção também está inserida no âmbito das relações de trabalho, ou seja, nas relações jurídico-trabalhistas. Caso entenda necessário, o empregador poderá utilizar da imagem, voz e nome de seu empregado. Não raro nos dias atuais, o empregador fazer uso da imagem de seu trabalhador para promover sua marca, produto ou dar destaque em propagandas, folders ou outdoors. Este estudo analisa as formas adequadas da utilização dos direitos da personalidade pelo empregador. Assim, caso a empresa deseje, para que seu empregado apareça em propagandas ou utilize sua imagem de alguma maneira, indispensável a celebração de um contrato de natureza cível, de uso ou concessão do direito de imagem, que não guarda qualquer relação com a temática juslaborista, e portanto, independe do contrato de trabalho estabelecido entre as partes. Impende ressaltar, contudo, que no caso dos atletas profissionais existe regulamentação própria que prevê o pagamento do “direito de arena” dentro do próprio contrato de trabalho, como se propriamente parte deste fosse. Sendo assim, conclui-se ao fim do presente que, eventuais verbas percebidas em decorrência da concessão do uso de imagem não terão natureza salarial, o que como exposto anteriormente, não ocorre no caso do atleta profissional que tem verbas quitadas em decorrência do direito de arena, equiparadas à gorjeta de acordo com o Tribunal Superior do TrabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOO direito de imagem do empregado na relação de emprego e a sua tutela no direito do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCELA BACCAN BIANCHIN.pdfapplication/pdf823563https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34885/1/MARCELA%20BACCAN%20BIANCHIN.pdfbce68e15eb9b63babed3861259003d8cMD51TEXTMARCELA BACCAN BIANCHIN.pdf.txtMARCELA BACCAN BIANCHIN.pdf.txtExtracted texttext/plain159458https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34885/2/MARCELA%20BACCAN%20BIANCHIN.pdf.txt0c423e8c9d477cd805d5630a24c1cc68MD52THUMBNAILMARCELA BACCAN BIANCHIN.pdf.jpgMARCELA BACCAN BIANCHIN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34885/3/MARCELA%20BACCAN%20BIANCHIN.pdf.jpg6536b64364279f0afc692c04f4eda111MD53handle/348852023-07-06 01:27:28.236oai:repositorio.pucsp.br:handle/34885Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:27:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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