Comentários sobre a ação de dissolução parcial de sociedade de acordo com o Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26654 |
Resumo: | This study has been prepared in order to provide an analysis of the lawsuit for partial liquidation of a legal entity, which is set forth by articles 599 to 609 of the Civil Procedure Code. To this end, the most relevant points of view of specialists on the subject have been evaluated, as well as how Brazilian Courts have dealt with this matter. The article begins with the initial legal provision that deals with the partial liquidation lawsuit (art. 599), accompanied by the following articles, among which: article 600, which deals with the parties hat lave legitimacy to pursue such legal measure; article 601, the filing of the defense (art. 601); possibility of pursuing indemnity through such measure (art. 602); the end of the dissolution and the possible beginning of the liquidation phase (art. 603); calculation of the proceeds (art. 604); criteria for determining the date of the dissolution of the legal entity (art. 605); criteria for the calculation of proceeds (art. 606); possibility of modification of the method of evaluation of proceeds by the Court (art. 607) and finally, the payment form and date of eventual proceeds owed to the former partner (art. 608 and 609) |
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Maciel, Stella EconomidesAraújo Júnior, Emanoel Dantas de2022-08-12T22:04:33Z2022-08-12T22:04:33Z2019-09-29https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26654This study has been prepared in order to provide an analysis of the lawsuit for partial liquidation of a legal entity, which is set forth by articles 599 to 609 of the Civil Procedure Code. To this end, the most relevant points of view of specialists on the subject have been evaluated, as well as how Brazilian Courts have dealt with this matter. The article begins with the initial legal provision that deals with the partial liquidation lawsuit (art. 599), accompanied by the following articles, among which: article 600, which deals with the parties hat lave legitimacy to pursue such legal measure; article 601, the filing of the defense (art. 601); possibility of pursuing indemnity through such measure (art. 602); the end of the dissolution and the possible beginning of the liquidation phase (art. 603); calculation of the proceeds (art. 604); criteria for determining the date of the dissolution of the legal entity (art. 605); criteria for the calculation of proceeds (art. 606); possibility of modification of the method of evaluation of proceeds by the Court (art. 607) and finally, the payment form and date of eventual proceeds owed to the former partner (art. 608 and 609)O estudo foi elaborado de modo a propiciar uma análise da ação de dissolução parcial de sociedade trazida pelos artigos 599 ao 609 do Código de Processo Civil, com suas considerações, inclusive doutrinárias. Para tanto, foi averiguada os principais pontos de vistas de estudiosos sobre o tema, bem como o enfretamento da matéria pela jurisprudência pátria. O artigo se inicia com o dispositivo inaugural que versa sobre o objeto da ação de dissolução parcial (art. 599), acompanhado dos artigos seguintes, dentro os quais: o art. 600 que trata dos legitimados para ação; a apresentação de defesa (art. 601); possibilidade de indenização por meio da ação (art. 602); o término da fase de dissolução e possível início de fase de liquidação (art. 603); apuração de haveres (art. 604); critérios para se determinar a data da resolução da sociedade (art. 605); critérios para apuração de haveres (art. 606); possibilidade de alteração do método de apuração de haveres pelo magistrado (art. 607) e por fim, o modo e tempo do pagamento de eventuais valores devidos ao ex-sócio (art. 608 e 609porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAção de dissolução parcial de sociedadeProcedimento de exclusão de sócioCódigo de Processo CivilApuração de haveresFases da ação de dissolução parcial de sociedadeLegitimados para busca de haveres de ex-sócioLawsuit for partial liquidation of legal entityProcedures for exclusion of partner pursuant to the Civil Procedure CodeCalculation of ProceedsPhases of the Lawsuit for Partial Liquidation of Legal EntityParties legitimated to pursue the proceeds owed to a former partnerComentários sobre a ação de dissolução parcial de sociedade de acordo com o Código de Processo Civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALEmanoel Dantas de Araújo Júnior.pdfapplication/pdf386213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26654/1/Emanoel%20Dantas%20de%20Ara%c3%bajo%20J%c3%banior.pdf2ba5c2cde887e590155bf45f079609f1MD51TEXTEmanoel Dantas de Araújo Júnior.pdf.txtEmanoel Dantas de Araújo Júnior.pdf.txtExtracted texttext/plain63215https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26654/2/Emanoel%20Dantas%20de%20Ara%c3%bajo%20J%c3%banior.pdf.txtf8573b654150d9114160e34a1d4e19ebMD52THUMBNAILEmanoel Dantas de Araújo Júnior.pdf.jpgEmanoel Dantas de Araújo Júnior.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1610https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26654/3/Emanoel%20Dantas%20de%20Ara%c3%bajo%20J%c3%banior.pdf.jpge03eff30f68c00e15ccc223863067cfcMD53handle/266542022-08-19 13:59:21.356oai:repositorio.pucsp.br:handle/26654Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-19T16:59:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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