Tributação dos atos ilícitos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amatucci, Renata Dalla Torre
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35984
Resumo: The scope of this essay is to analyze the possibility of charging taxes over the profits of illicit activities in the country. The constitutional principles of public administration morality and legality were also be treated, once they have been stood as the main obstacle for charging taxes over illicit acts by critics from that possibility. In the end, definitions of illicit acts and their consequences were established and, from them, the tax phenomenon was studied
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spelling Vita, Jonathan BarrosAmatucci, Renata Dalla Torre2023-07-05T19:53:42Z2023-07-05T19:53:42Z2013-04-25Amatucci, Renata Dalla Torre. Tributação dos atos ilícitos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35984The scope of this essay is to analyze the possibility of charging taxes over the profits of illicit activities in the country. The constitutional principles of public administration morality and legality were also be treated, once they have been stood as the main obstacle for charging taxes over illicit acts by critics from that possibility. In the end, definitions of illicit acts and their consequences were established and, from them, the tax phenomenon was studiedO objeto do presente trabalho é analisar a possibilidade de tributação dos proventos auferidos em razão de atividades ilícitas. Também se discorrereu sobre os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade da administração pública, os quais tem servido como principal obstáculo à tributação dos atos ilícitos pelos críticos dessa possibilidade. Ao final, foram estabelecidas definições de atos ilícitos e, a partir delas, foi estudado o fenômeno da tributaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioAtos ilícitosTax LawIllicit actsTributação dos atos ilícitosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA DALLA TORRE AMATUCCI.pdfapplication/pdf208485https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35984/1/RENATA%20DALLA%20TORRE%20AMATUCCI.pdf9827d07143a9932266afe4ac912a42acMD51TEXTRENATA DALLA TORRE AMATUCCI.pdf.txtRENATA DALLA TORRE AMATUCCI.pdf.txtExtracted texttext/plain71080https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35984/2/RENATA%20DALLA%20TORRE%20AMATUCCI.pdf.txt6f72d3013c0e25c7955c1343a5b722a5MD52THUMBNAILRENATA DALLA TORRE AMATUCCI.pdf.jpgRENATA DALLA TORRE AMATUCCI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35984/3/RENATA%20DALLA%20TORRE%20AMATUCCI.pdf.jpgc154e2b695b6f3e62e6a115b7480278fMD53handle/359842023-07-06 01:48:23.141oai:repositorio.pucsp.br:handle/35984Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:48:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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