Flexibilização das garantias e direitos fundamentais atinente à nova modalidade contratual, do trabalho intermitente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caixeta, Michele Fernandes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35104
Resumo: The present work had the purpose of discussing one of the most controversial issues of the ordinary legislator, which innovated in the legal labor market, when confronted with basic precepts of the form of state organization, as the Democratic State of Law. The people are the holders of power and are represented by the politicians, who institute a rule of hierarchy unquestionable to be respected by all, including, by the State, due to the principle of legality. This normative species is a parameter of validity for the others and has as a "hard core" of the issues, which can not change fundamental rights and guarantees. This was a first point to be analyzed, which was followed by the general contractual theories of ordinary law as a subsidiary source of the labor contract, when there is anomie of it and compatibility of principles and rules. Subsequently, we deal with the principles of Labor Law, we go into the contractual peculiarities, to have a legal base to reach the central scope, which is the work contract of the intermittent. With the methodology of research having as an approach the abovementioned themes, in the Brazilian scenario with the new legislation in force, subjects: worker and employer. At the same time, there was an analysis of the new labor legislation in force, of legislative, jurisprudential and doctrinal research, with the use of the comparative method of analogous cases (casual workers), as well as considerations having as a guideline the essence "of being", besides of the history of labor law
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spelling Guimarães, Ricardo Pereira de FreitasCaixeta, Michele Fernandes2023-07-05T19:40:42Z2023-07-05T19:40:42Z2019-03-28Caixeta, Michele Fernandes. Flexibilização das garantias e direitos fundamentais atinente à nova modalidade contratual, do trabalho intermitente. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35104The present work had the purpose of discussing one of the most controversial issues of the ordinary legislator, which innovated in the legal labor market, when confronted with basic precepts of the form of state organization, as the Democratic State of Law. The people are the holders of power and are represented by the politicians, who institute a rule of hierarchy unquestionable to be respected by all, including, by the State, due to the principle of legality. This normative species is a parameter of validity for the others and has as a "hard core" of the issues, which can not change fundamental rights and guarantees. This was a first point to be analyzed, which was followed by the general contractual theories of ordinary law as a subsidiary source of the labor contract, when there is anomie of it and compatibility of principles and rules. Subsequently, we deal with the principles of Labor Law, we go into the contractual peculiarities, to have a legal base to reach the central scope, which is the work contract of the intermittent. With the methodology of research having as an approach the abovementioned themes, in the Brazilian scenario with the new legislation in force, subjects: worker and employer. At the same time, there was an analysis of the new labor legislation in force, of legislative, jurisprudential and doctrinal research, with the use of the comparative method of analogous cases (casual workers), as well as considerations having as a guideline the essence "of being", besides of the history of labor lawO presente trabalho teve o intuito de discutir uma das questões mais controvertidas inserções do legislador ordinário, as quais inovaram na seara jurídica laboral, ao confrontar com preceitos básicos da forma de organização do Estado, como sendo o Estado Democrático de Direito. O povo é o detentor do poder e é representado pelos políticos, que instituem uma norma de hierarquia inquestionável a ser respeitada por todos, inclusive, pelo Estado, em razão do princípio da legalidade. Essa espécie normativa é parâmetro de validade para as demais e tem como “núcleo duro” das questões, que não poderão sofrer alterações, os direitos e garantias fundamentais. Esse foi um primeiro ponto a ser analisado, o qual teve sequência nas teorias gerais contratuais do direito comum por ser fonte subsidiária do contrato de trabalho, quando houver anomia desse e compatibilização de princípios e regras. De forma subsequente tratamos dos princípios do Direito do Trabalho, adentramos nas peculiaridades contratuais, para ter base de fundamento jurídico para chegarmos ao escopo central, qual seja o contrato de trabalho do intermitente. Com a metodologia de pesquisa tendo como abordagem as temáticas supracitadas, no cenário Brasileiro com a nova legislação vigente, sujeitos: obreiro e empregador. De forma concomitante, houve análise da nova legislação trabalhista vigente, das pesquisas legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, com o uso do método comparativo dos casos análogos (trabalhadores eventuais), bem como considerações ao ter como diretriz a essência “do dever ser”, além da história do direito laboralporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHODireito do trabalhoReforma trabalhistaContratoTrabalho intermitenteContrato intermitenteDireitos e garantias fundamentaisFlexibilizaçãoLabour lawLabour reformContractIntermittent workIntermittent contractFundamental rights and guaranteesDesregulamentationDesregulationFlexibilizationFlexibilização das garantias e direitos fundamentais atinente à nova modalidade contratual, do trabalho intermitenteFlexibilization of guarantees and fundamental rights in respect of the new contractual, intermittent workinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMICHELE FERNANDES CAIXETA.pdfapplication/pdf589206https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35104/1/MICHELE%20FERNANDES%20CAIXETA.pdfa95a1bd519642a4405f9a66c4cfd2b9aMD51TEXTMICHELE FERNANDES CAIXETA.pdf.txtMICHELE FERNANDES CAIXETA.pdf.txtExtracted texttext/plain154790https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35104/2/MICHELE%20FERNANDES%20CAIXETA.pdf.txt60a301f9fccae4a8c3cdeb04402508c5MD52THUMBNAILMICHELE FERNANDES CAIXETA.pdf.jpgMICHELE FERNANDES CAIXETA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1242https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35104/3/MICHELE%20FERNANDES%20CAIXETA.pdf.jpgf662c9774737b1bac546d1040a1156abMD53handle/351042023-07-06 01:31:12.393oai:repositorio.pucsp.br:handle/35104Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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