A modulação de efeitos em matéria tributária no controle concentrado de constitucionalidade em desfavor do contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Carolina Lopes de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33632
Resumo: The present work intends to analyze the rulings in concentrated control of constitutionality which are unfavorable to the taxpayer and it’s effects taking in account the Principle of Legal Certainty, as well as the Incidence Matrix-Rule. After going through the concepts and defining the importance of the Legal Certainty for our legal system and also what it means to create a new tax obligation taking in account the rulings by the Supreme Court, it will be connected to why, in these cases which there is a decisum against the taxpayer, it is needed to modulate the effects of said ruling, according to the article 27 of the Law 9.868/1999
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spelling Braghetta, Daniela de AndradeMelo, Carolina Lopes de2023-07-05T19:21:35Z2023-07-05T19:21:35Z2018-09-27Melo, Carolina Lopes de. A modulação de efeitos em matéria tributária no controle concentrado de constitucionalidade em desfavor do contribuinte. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33632The present work intends to analyze the rulings in concentrated control of constitutionality which are unfavorable to the taxpayer and it’s effects taking in account the Principle of Legal Certainty, as well as the Incidence Matrix-Rule. After going through the concepts and defining the importance of the Legal Certainty for our legal system and also what it means to create a new tax obligation taking in account the rulings by the Supreme Court, it will be connected to why, in these cases which there is a decisum against the taxpayer, it is needed to modulate the effects of said ruling, according to the article 27 of the Law 9.868/1999O presente trabalho busca fazer uma análise acerca das decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade em desfavor do contribuinte e seus efeitos através do Princípio da Segurança Jurídica, bem como pela Regra-Matriz de Incidência Tributária. A partir da definição e estipulação da importância da Segurança Jurídica para nosso ordenamento jurídico e da análise feita acerca do que significa a criação de uma nova obrigação tributária em sede de controle concentrado pela Suprema Corte, será feita uma relação do porquê, no caso de decisum contrário ao contribuinte, a modulação de efeitos, tratada no art. 27 da lei 9.868/1999, é necessáriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOControle de constitucionalidadeControle concentradoModulação de efeitosDireito tributárioSegurança jurídicaIrretroatividadeBoa-féConfiançaRegra-matriz de incidência tributáriaRelação fisco-contribuintePoder de tributarLimitações ao poder de tributarA modulação de efeitos em matéria tributária no controle concentrado de constitucionalidade em desfavor do contribuinteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCarolina Lopes de Melo.pdfapplication/pdf632984https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33632/1/Carolina%20Lopes%20de%20Melo.pdf6f9d648d4487ef39f2800c1e0a5b509bMD51TEXTCarolina Lopes de Melo.pdf.txtCarolina Lopes de Melo.pdf.txtExtracted texttext/plain47271https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33632/2/Carolina%20Lopes%20de%20Melo.pdf.txtb5cd855e45f71f7e697d82681637b77aMD52THUMBNAILCarolina Lopes de Melo.pdf.jpgCarolina Lopes de Melo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1125https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33632/3/Carolina%20Lopes%20de%20Melo.pdf.jpg64d5ec02a1738d01928c87343e34d225MD53handle/336322023-08-18 11:56:22.924oai:repositorio.pucsp.br:handle/33632Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-18T14:56:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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