Infrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Puccetti, Renata Fiori
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5429
Resumo: The paper concerns an investigation of the legal regime of infractions and penalties applicable to private agents in the subject-matter of public tenders and administrative contracts, and address questions related that comprise the analysis of the infractions and sanctions in species, existent in the Brazilian legal system, the presuppositions and procedures to the verification and sanctioning, as well as acquaint their aspects and extension. Are types of special relationship of submission, characterized by the bond of differentiated approximation, what entails to acknowledge its differentiated legal regime from ordinary relationship of submission, within the sanctioning administrative law
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spelling Cammarosano, MárcioPuccetti, Renata Fiori2016-04-26T20:19:40Z2010-12-102010-11-30Puccetti, Renata Fiori. Infractions and penalties applicable to private agents in public tenders and contracts. 2010. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5429The paper concerns an investigation of the legal regime of infractions and penalties applicable to private agents in the subject-matter of public tenders and administrative contracts, and address questions related that comprise the analysis of the infractions and sanctions in species, existent in the Brazilian legal system, the presuppositions and procedures to the verification and sanctioning, as well as acquaint their aspects and extension. Are types of special relationship of submission, characterized by the bond of differentiated approximation, what entails to acknowledge its differentiated legal regime from ordinary relationship of submission, within the sanctioning administrative lawO objetivo deste trabalho é fazer uma investigação do regime jurídico das infrações e sanções aplicáveis aos particulares, em matéria de licitações e contratos administrativos e abordar questões correlatas que abrangem a análise das infrações e sanções em espécie, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, os pressupostos e procedimento para apuração e sancionamento, bem como conhecer-lhes as feições e extensão. São espécies de relação de sujeição especial, caracterizadas pelo vínculo de aproximação diferenciado, o que implica reconhecer-lhe regime jurídico diferenciado das relações de sujeição geral, dentro do Direito Administrativo Sancionadorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14263/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoLicitaçãoContrato administrativoInfraçõesSançõesPublic tenderAdministrative contractInfractionsPenaltiesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOInfrações e sanções administrativas aplicáveis aos particulares em licitações e contratosInfractions and penalties applicable to private agents in public tenders and contractsinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRenata Fiori Puccetti.pdf.txtRenata Fiori Puccetti.pdf.txtExtracted texttext/plain454781https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5429/3/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdf.txt4e8e30ff03c0879bcf620da74d2a8058MD53ORIGINALRenata Fiori Puccetti.pdfapplication/pdf649184https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5429/1/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdfb522eb74d7a5b5bc5824a9832320682eMD51THUMBNAILRenata Fiori Puccetti.pdf.jpgRenata Fiori Puccetti.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5429/2/Renata%20Fiori%20Puccetti.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/54292022-08-22 18:11:27.224oai:repositorio.pucsp.br:handle/5429Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:11:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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