CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6672
Resumo: The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of all
id PUC_SP-1_843ef467607e9f9505df9053fe42f79e
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/6672
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Matsushita, Thiago Lopeshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4710285P1http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257832D4Cavalcanti, Rodrigo de Camargo2016-04-26T20:23:25Z2015-01-282014-12-18Cavalcanti, Rodrigo de Camargo. CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária. 2014. 208 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6672The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of allO objetivo do presente trabalho é demonstrar que, em uma estrutura econômica eminentemente fundada em oligopólios, como a brasileira, é difícil garantir os ditames da justiça social e proporcionar uma existência digna para todos mediante a regência jurídica da economia, implantando constitucionalmente um Estado de Intervenção Necessária. Partindo da definição de Direito Econômico e de sua relação intrínseca com os Direitos Humanos, chamamos a atenção para o Direito Concorrencial e atentamos para o artigo 170 da Constituição Federal, como regra matriz da ordem econômica e modelo de defesa da concorrência decorrente. Nessa seara, salientamos o capitalismo como sistema econômico adotado pela Carta Magna, que estabelece uma ordem econômica na qual a busca pelo lucro é legítima. Em seguida, abordamos a necessidade institucional de existência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), contextualizando seu surgimento nas Constituições da República brasileira, no âmbito da defesa da concorrência, e elencando alguns aspectos da Lei 8.884/94, bem como as diferenças relevantes para o trabalho trazidas pela Lei 12.529/11. Para melhor elucidar a questão, mostramos nossa perspectiva sobre dois casos de grande relevância analisados pelo CADE, o da Ambev e o da Nestlé/Garoto. A seguir, enfocamos a teoria dos atos de concentração, identificando sua definição consoante a recente lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e algumas das diretrizes fornecidas pelo próprio CADE para a análise dos atos. Expomos, então, os efeitos negativos dos atos de concentração e apresentamos uma proposta para solucioná-los: a compatibilização do princípio do não retrocesso social com a teoria de Ronald Coase sobre externalidades negativas, sob a leitura do Direito de Propriedade na jurisprudência e na doutrina alemãs, o que nos permitirá trazer à tona a necessária adoção de novos critérios resolutivos, eminentemente constitucionais. Tendo como base a teoria do oligopólio, enfatizamos a colusão tácita como ilicitude exemplar dos problemas advindos da manutenção e consolidação de mercados oligopolistas para, enfim, tratarmos da postura brasileira de defesa da concorrência em relação ao mercado internacional e globalizado. À guisa de conclusão, propomos algumas diretrizes para o SBDC e especificamente para o CADE, a fim de impedir os oligopólios e seguir os ditames do Estado brasileiro de Intervenção Necessária, conforme constitucionalmente previsto, ou seja, uma ordem econômica em prol da existência digna para todos.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15421/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoOligopólioEstado de intervenção necessáriaConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).OligopolyState of Necessary InterventionAdministrative Council of Economic Defense (CADE)CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf.txtRodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf.txtExtracted texttext/plain517882https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/3/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf.txt8babd116c55af9b5545376fbe4e168ddMD53ORIGINALRodrigo de Camargo Cavalcanti.pdfapplication/pdf1618850https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/1/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf482818a6012101867e57945461f2de6dMD51THUMBNAILRodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf.jpgRodrigo de Camargo Cavalcanti.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/2/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/66722022-08-22 21:12:15.538oai:repositorio.pucsp.br:handle/6672Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:15Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
title CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
spellingShingle CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
Oligopólio
Estado de intervenção necessária
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Oligopoly
State of Necessary Intervention
Administrative Council of Economic Defense (CADE)
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
title_full CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
title_fullStr CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
title_full_unstemmed CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
title_sort CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária
author Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
author_facet Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Matsushita, Thiago Lopes
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4710285P1
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4257832D4
dc.contributor.author.fl_str_mv Cavalcanti, Rodrigo de Camargo
contributor_str_mv Matsushita, Thiago Lopes
dc.subject.por.fl_str_mv Oligopólio
Estado de intervenção necessária
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
topic Oligopólio
Estado de intervenção necessária
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Oligopoly
State of Necessary Intervention
Administrative Council of Economic Defense (CADE)
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Oligopoly
State of Necessary Intervention
Administrative Council of Economic Defense (CADE)
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The main goal of the present work is to demonstrate that, in an economical structure imminently founded in oligopolies, as the Brazilian one is, it is difficult to ensure the dictates of social justice and to provide a dignified existence to all in face of the legal conduct of the economy, constitutionally implementing a State of Necessary Intervention. With the definition of Economic Rights and its inherent relation to human rights as a starting point, we will draw attention to the Competition Law and look closely to the article 170 of the Federal Constitution, as founding rule of the economic order and resulting antitrust defense model. Furthermore, we emphasise the capitalism as an economic system adopted by the Magna Carta, that establishes an economic order in which profit pursuit is legitimate. Thereafter, we will approach the institutional need of existence of the Administrative Council of Economic Defense (in Portuguese, CADE), contextualizing its inception in the Constitutions of the Brazilian Republic, in the scope of the antitrust defense, indicating some aspects of the Law 8.884/94, as well as the relevant differences to this work as put forth by the Law 12.529/11. To better clarify the question, we show our perspective of two cases of great relevance analysed by CADE, the Ambev and the Nestlé/Garoto cases. Subsequently, we will focus on the theory of concentration acts, identifying its definition according to the recente law of the Brazilian System of Competition Defense (in Protuguese, SBDC) and some of the guidelines given by CADE itself to analyse the acts. We will, then, indicate the negative effects of the concentration acts and and present a proposition to solve them: the harmonisation of the principle of prohibition of social regression with the theory by Ronald Coase of negative externalities, in light of Property Rights in the jurisprudence and German school of thought, which will allow us to bring forth the necessary adoption of new resolving criteria, eminently constitutional. Taking the oligopoly theory as basis, we enfasize the tacit collusion as exemplary unlawfulness of the problems stemmed from the support and consolidation of oligopolistic markets to, at last, discuss the Brazilian stance regarding the antitrust defense towards the international and globalized market. By way of conclusion, we propose some guidelines for SBDC and specifically for CADE, in order to stop oligopolies and follow the dictates of the Brazilian State of Necessary Intervention, as constitutionally provided, that is, an economic order for the dignified existence of all
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-12-18
dc.date.available.fl_str_mv 2015-01-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:23:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Cavalcanti, Rodrigo de Camargo. CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária. 2014. 208 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6672
identifier_str_mv Cavalcanti, Rodrigo de Camargo. CADE: o oligopólio no estado brasileiro de intervenção necessária. 2014. 208 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6672
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/3/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/1/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6672/2/Rodrigo%20de%20Camargo%20Cavalcanti.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 8babd116c55af9b5545376fbe4e168dd
482818a6012101867e57945461f2de6d
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1799796172910493696