Juízo de admissibilidade no recurso de apelação com efeito regressivo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27160 |
Resumo: | With the purpose of demonstrating how to make the judgment of admissibility of an appeal filed against a decision that allows the retraction, in light of the prevision contained in paragraph 3rd of article 1.010 of the Code of Civil Procedure of 2015, we have prepared the present monography, whose relevance is justified by the legislative amendment that occurred with the publication of Law 13.105 of March 16, 2015, which introduced into the Brazilian legal system a new and reformulated Code of Civil Procedure, which came into force on March 18, 2016. Using the deductive method, we elaborate the monography to answer the question of how to make the judgment of admissibility of an appeal filed against sentence that admits the retraction, once paragraph 3rd of article 1.010 requires that the judge send the appeal to the court, independent of the judgment of admissibility. In order to reach the objectives outlined, we demonstrate the general notions on the judgment of admissibility of an appeal and their elements, followed by the analysis on the regressive effect in the appeal, mainly the hypotheses provided by law, ending with the approach to the problem of posture of the court of first degree in the face of the application of an appeal with a regressive effect and on the possibility or otherwise of a court hearing an action for admissibility which is manifestly inadmissible. We can observe that the doctrine is not unanimous in answering the questions raised, but it is more prudent the understanding that supports the need for the court of first degree to proceed with the analysis of the admissibility requirements prior to the retraction |
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Using the deductive method, we elaborate the monography to answer the question of how to make the judgment of admissibility of an appeal filed against sentence that admits the retraction, once paragraph 3rd of article 1.010 requires that the judge send the appeal to the court, independent of the judgment of admissibility. In order to reach the objectives outlined, we demonstrate the general notions on the judgment of admissibility of an appeal and their elements, followed by the analysis on the regressive effect in the appeal, mainly the hypotheses provided by law, ending with the approach to the problem of posture of the court of first degree in the face of the application of an appeal with a regressive effect and on the possibility or otherwise of a court hearing an action for admissibility which is manifestly inadmissible. We can observe that the doctrine is not unanimous in answering the questions raised, but it is more prudent the understanding that supports the need for the court of first degree to proceed with the analysis of the admissibility requirements prior to the retractionObjetivando demonstrar como deve ser feito o juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra sentença que admite juízo de retratação, diante da previsão contida no §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, elaboramos o presente trabalho de pesquisa monográfico, cuja relevância se justifica diante da alteração legislativa ocorrida com a publicação da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um Código de Processo Civil novo e reformulado, que entrou em vigor em 18 de março de 2016. Utilizando o método dedutivo elaboramos o presente trabalho visando responder a indagação de como deve ser procedido o juízo de admissibilidade de recurso de apelação interposto contra sentença que admite juízo de retratação, uma vez que o §3º do artigo 1.010 determina que o juiz remeta os autos com o recurso de apelação ao tribunal, independente da realização do juízo de admissibilidade. Para alcançar os objetivos traçados abordamos as noções gerais sobre o juízo de admissibilidade de recurso de apelação e seus elementos, seguido da análise sobre o efeito regressivo no recurso de apelação, principalmente as hipóteses previstas em lei, encerrando com a abordagem da problemática sobre a postura do juízo a quo diante da interposição de recurso de apelação com efeito regressivo e sobre a possibilidade ou não de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo de recurso manifestamente inadmissível. Podemos observar que a doutrina não é unânime ao responder às indagações aventadas, sendo, contudo, mais prudente o entendimento que sustenta pela necessidade de o juízo a quo proceder à análise dos requisitos de admissibilidade previamente à realização do juízo de retrataçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRecursoApelaçãoAdmissibilidadeEfeito regressivo.AppealTo appealAdmissibility – regressive effectJuízo de admissibilidade no recurso de apelação com efeito regressivoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRAFAEL LIBERATI SILVA.pdfapplication/pdf532435https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27160/1/RAFAEL%20LIBERATI%20SILVA.pdfd68d3b24e340c297ce4406c6c3908130MD51TEXTRAFAEL LIBERATI SILVA.pdf.txtRAFAEL LIBERATI SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain186860https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27160/2/RAFAEL%20LIBERATI%20SILVA.pdf.txt58c5d5ee7b6515cf86dad325ae0312a2MD52THUMBNAILRAFAEL LIBERATI SILVA.pdf.jpgRAFAEL LIBERATI SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27160/3/RAFAEL%20LIBERATI%20SILVA.pdf.jpg7c962b28eb47d250fbaadeebe63425f2MD53handle/271602022-08-24 01:04:21.934oai:repositorio.pucsp.br:handle/27160Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-24T04:04:21Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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