O meio ambiente como bem jurídico tutelado e a responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seus dirigentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Markossian, Marcella Kuchkarian
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34901
Resumo: O presente trabalho tem por escopo a análise da tutela penal do meio ambiente, bem jurídico constitucionalmente protegido pelo mandado expresso de criminalização e, em especial, a análise da responsabilidade criminal atribuída tanto às pessoas jurídicas quanto às pessoas físicas causadoras de danos ambientais, buscando reprimir toda a atuação que se utilize do rechaçado instituto da responsabilidade penal objetiva aos dirigentes da pessoa jurídica
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