Contrato de concessão comercial: origem e formas de extinção

• Autor(a) principal: Lee, Priscila Mi Sun
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36554
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Veículos a motor; Licenças; Concessões comerciais; Contratos

Pelo presente trabalho, buscou-se estudar o contrato de concessão comercial para comercialização de veículos automotores de via terrestre, previsto na Lei no 6.729/1979, alterada pela Lei no 8.132/1990 (“Lei Ferrari”). A escolha do tema se deu por conta da importância do transporte rodoviário no Brasil, sendo o setor automobilístico um dos mais importantes da economia do país. Para tanto, foram analisadas a origem do contrato de concessão comercial, cujas bases assentam-se na Lei Ferrari, a fim de buscar a perspectiva histórica do contexto em que a Lei Ferrari foi criada. Em seguida, foi feita uma breve distinção entre os contratos de concessão comercial típicos e atípicos, para depois abordar os principais direitos e obrigações da concedente e da concessionária. Ainda, foram abordadas as formas de extinção dos contratos em geral antes de analisar a extinção do contrato de concessão comercial previstas na Lei Ferrari, sendo esta explorada na atuação dos juízes e dos tribunais. Por fim, ao longo do desenvolvimento do trabalho foi constatado que os tribunais têm aceitado a resilição unilateral de forma imotivada (denúncia vazia), pela qual pretende-se demonstrar o cabimento de tal hipótese