A limitação territorial das decisões proferidas no processo coletivo e breve análise sobre a coisa julgada

• Autor(a) principal: Abi-Chahine, Paula Aparecida
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31076
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Interesses coletivos; Lei da Ação Civil Pública; Direito processual coletivo

O presente trabalho se propõe a analisar a abrangência e aplicabilidade da regra inserta no art. 16 da Lei n. 7.437/85 (Lei da Ação Civil Pública), com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.494/97 e, em especial, a sua eficácia em relação aos diversos tipos de interesses tutelados em sede coletiva (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). Iniciaremos este trabalho discorrendo sobre o direito material tutelado em sede coletiva, seus critérios de distinção e posições da doutrina pátria acerca de seus conceitos. Posteriormente, passaremos a analisar as questões relacionadas à alteração sofrida pelo art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, a qual foi introduzida pelo artigo 2º da Lei n. 9.494/97, principalmente no que tange à possibilidade de limitação dos efeitos da coisa julgada em decisões de cunho eminentemente coletivo. Sem a pretensão de esgotar o debate a respeito do assunto, o presente trabalho também pretende trazer discussão acerca da alegada inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, para o que se faz necessário tratar, ainda que brevemente, dos conceitos de jurisdição e competência, diferenciando-os da eficácia da extensão subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas. Por fim, terminaremos o presente trabalho discutindo conceitos básicos sobre a coisa julgada e a analisaremos sob o prisma da jurisdição coletiva civil, para, em seguida, tratar das peculiaridades da coisa julgada relativamente a cada interesse coletivo passível de tutela