Definição do conceito de repercussão jurídica para fins de repetição do indébito de tributos indiretos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sorvillo, Alex Gullo
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31113
Resumo: The present paper has as main objective to demonstrate the inadequacy of the transport, to the positive law, from the concepts of the economic science regarding the direct and indirect taxes, which gives rise to the legal repercussion figure, which has been generating unconformities regarding the undue tax repetition; in the scope to contribute in searching a reasonable solution which prevents the active subject of the tax-legal relation instituting or majoring indirect taxes without observing the legal boundaries, assured of its impunity, with the purposes of indulging themselves at tax payers expense;
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spelling Favacho, Fernando GomesSorvillo, Alex Gullo2023-02-28T22:38:17Z2023-02-28T22:38:17Z2010-12-21Sorvillo, Alex Gullo. Definição do conceito de repercussão jurídica para fins de repetição do indébito de tributos indiretos. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31113The present paper has as main objective to demonstrate the inadequacy of the transport, to the positive law, from the concepts of the economic science regarding the direct and indirect taxes, which gives rise to the legal repercussion figure, which has been generating unconformities regarding the undue tax repetition; in the scope to contribute in searching a reasonable solution which prevents the active subject of the tax-legal relation instituting or majoring indirect taxes without observing the legal boundaries, assured of its impunity, with the purposes of indulging themselves at tax payers expense;O presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar a impropriedade do transporte, para o direito positivo, dos conceitos da ciência econômica de tributos diretos e tributos indiretos, dando ensejo ao nascimento da figura denominada de repercussão jurídica, que tanto inconformismo vem gerando no que diz respeito à matéria da repetição do indébito tributário; no escopo de contribuir na busca de uma solução razoável que impossibilite ao sujeito ativo da relação jurídico-tributária instituir ou majorar tributos indiretos sem observância dos limites legais, com a certeza da impunidade, a fim de se locupletar às custas dos contribuintesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioRepercussão geral (Direito)Definição do conceito de repercussão jurídica para fins de repetição do indébito de tributos indiretosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALEX GULLO SORVILLO.pdfapplication/pdf199889https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31113/1/ALEX%20GULLO%20SORVILLO.pdf91843a38d6d1f09842ff2b25665746c6MD51TEXTALEX GULLO SORVILLO.pdf.txtALEX GULLO SORVILLO.pdf.txtExtracted texttext/plain55710https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31113/2/ALEX%20GULLO%20SORVILLO.pdf.txtfd378960a0c5f00ebeb2f250fc59fa46MD52THUMBNAILALEX GULLO SORVILLO.pdf.jpgALEX GULLO SORVILLO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1175https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31113/3/ALEX%20GULLO%20SORVILLO.pdf.jpge56dae7ae72f7d9bd479d45bb6164cb5MD53handle/311132023-03-01 01:06:38.467oai:repositorio.pucsp.br:handle/31113Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:06:38Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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