Transação tributária: sua origem e seu importante papel na solução da crise nas relações jurídicas tributárias e na promoção de uma justiça mais justa e eficaz

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Paulo Augusto Ramos dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26726
Resumo: O presente artigo busca se debruçar sobre o instituto da transação em matéria tributária, analisando sua concepção no sistema tributário desde a edição do Código Tributário Nacional até a superveniência de normas mais recentes, procurando perquirir, ainda, os limites da discricionariedade a que estão adstritos os Agentes Públicos e o Legislador ao introduzirem as autorizações legislativas necessárias para sua concretização e, também, as normas infralegais que regerão as negociações entre os sujeitos dessa relação jurídica, analisando, também, o efeito da transação sobre a relação jurídica tributária, especialmente sob o enfoque da teoria da linguagem, difundida por Paulo de Barros Carvalho. Para tanto, utilizou-se do método da revisão da literatura, tanto doutrinária quanto legal
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