Empresas estatais e a possibilidade falimentar
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27399 |
Resumo: | The present study rests on the structural analysis of state -owned enterprises with support to the organic nature of the entities of the Indirect Public Administration, in order to allow their interference in the economic activity of sectors of the economy, nowadays, exploited by the private initiative. Therefore, a technical approach is necessary in discerning economic activity and public economic service, because, with substrate in the best doctrine, only that will allow the bankruptcy of these entities.State or governmental companies are currently one of the central and most controversial issues of Public Law, especially Administrative Law. Created to be a tool of state intervention in the economic domain with a view to the realization of public interests, they are certainly subject to greatcomplexities and controversies |
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Zanzaneli, NelsonMedeiros, André Luiz Scabin2022-08-24T21:37:47Z2022-08-24T21:37:47Z2017-12-01Medeiros, André Luiz Scabin. Empresas estatais e a possibilidade falimentar. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27399The present study rests on the structural analysis of state -owned enterprises with support to the organic nature of the entities of the Indirect Public Administration, in order to allow their interference in the economic activity of sectors of the economy, nowadays, exploited by the private initiative. Therefore, a technical approach is necessary in discerning economic activity and public economic service, because, with substrate in the best doctrine, only that will allow the bankruptcy of these entities.State or governmental companies are currently one of the central and most controversial issues of Public Law, especially Administrative Law. Created to be a tool of state intervention in the economic domain with a view to the realization of public interests, they are certainly subject to greatcomplexities and controversiesO presente estudo repousa na análise estrutural das empresas estatais com arrimo à organicidade das entidades da Administração Pública Indireta assaz em permitir sua ingerência na atividade econômica de setores da economia, hodiernamente, explorados pela inciativa privada. Para tanto, necessário uma abordagem técnica em discernir atividade econômica e serviço público econômico, pois, com substrato na melhor doutrina, somente aquela permitirá a falência dessas entidades. As empresas estatais ou governamentais constituem, na atualidade, um dos temas centrais e mais polêmicos do Direito Público, em especial o Direito Administrativo. Criadas para ser uma ferramenta de intervenção estatal no domínio econômico com vistas à realização de interesses públicos, mostram-se, é certo, objeto de grandes complexidades e controvérsiasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito EmpresarialPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILEstataisAtividade econômicaServiço públicoFalênciaEstrutura jurídica administrativaStateEconomic activityPublic serviceBankruptcyAdministrative legal structureEmpresas estatais e a possibilidade falimentarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANDRÉ LUIZ SCABIN MEDEIROS.pdfapplication/pdf394915https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27399/1/ANDR%c3%89%20LUIZ%20SCABIN%20MEDEIROS.pdfeffcc0908d9d84bcae3860ca8576b6f9MD51TEXTANDRÉ LUIZ SCABIN MEDEIROS.pdf.txtANDRÉ LUIZ SCABIN MEDEIROS.pdf.txtExtracted texttext/plain107253https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27399/2/ANDR%c3%89%20LUIZ%20SCABIN%20MEDEIROS.pdf.txtbc0e142223a726a5323eb7a4580e6e3aMD52THUMBNAILANDRÉ LUIZ SCABIN MEDEIROS.pdf.jpgANDRÉ LUIZ SCABIN MEDEIROS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1082https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27399/3/ANDR%c3%89%20LUIZ%20SCABIN%20MEDEIROS.pdf.jpgb1d8305c8ec317610e361c68750c7d3aMD53handle/273992022-08-25 01:08:03.151oai:repositorio.pucsp.br:handle/27399Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-25T04:08:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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