O parcelamento dos valores em execução, previsto no Artigo 745-A do Código de Processo Civil, e sua aplicação e execução de títulos judiciais

• Autor(a) principal: Alonso, Pedro Andre Picado
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31055
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Execuções (Direito); Execução de títulos extrajudiciais; Brasil - [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006]

A Lei 11.382/2006 acrescentou o artigo 745-A ao livro II do Código de Processo Civil. Autoriza, pela primeira vez, que o executado, mediante requerimento formulado ao juiz e depósito imediato de trinta por cento do valor em execução, obtenha, independentemente da concordância do exequente, o parcelamento da dívida em até seis vezes. Em razão de localização, certo mostra-se que o benefício se aplica à execução de títulos extrajudiciais. Há, no entanto, dúvida quanto ao seu aproveitamento nas execuções de títulos judiciais. Propusemos-nos a enfrentar tal questão que tem ensejado divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Analisando o tema do ponto de vista constitucional, passando pela sistemática dos métodos de execução (judicial e extrajudicial) contidos hoje no Código de Processo Civil, abordamos o tema levando à efeito raciocínio lógico-indutivo concluindo pela aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil à execução de títulos judiciais