Tributação de verbas indenizatórias nas pessoas jurídicas: estudo sobre IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS à luz da doutrina e do posicionamento da Receita Federal
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26710 |
Resumo: | This paper aims to investigate the incidence of taxation on indemnity funds perceived by legal entities within the Brazilian territory. The problem is reflected in the nature of the indemnity and its framing in the tax normative hypotheses present in the national legislation, interpreted by the country's doctrine. For this endeavor, the logicaldeductive method was used, aimed at the legislative and doctrinal analysis on the theme, supported by the device of the tax rule of Paulo de Barros Carvalho. Thus, we sought to delimit the cases in which the indemnity amounts constitute a taxable event for IRPJ, CSLL, PIS and COFINS. From this procedure, it was possible to raise the adequacy or not of the fact object of the work to the core of the normative hypotheses that typify the taxes. In addition, the work turned to problematize the manifestations of the Federal Revenue of Brazil on the subject. It was pointed out that the incidence o IRPJ and CSLL on the reparation for damages must be restricted to the cases in which the indemnity amount represents an equity increase. In relation to the Contribution to PIS / PASEP and COFINS, the core of the incidence hypothesis guides the taxation of indemnities to the configuration of revenue or billing. In the end, it is concluded that the incidence of the four taxes studied must be limited to lost profits, moral damage and the difference between the indemnity for emerging damages and the actual material loss |
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Cury, Fábio LemosRodrigues, Pedro Carlana2022-08-16T15:17:50Z2022-08-16T15:17:50Z2020-12-04https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26710This paper aims to investigate the incidence of taxation on indemnity funds perceived by legal entities within the Brazilian territory. The problem is reflected in the nature of the indemnity and its framing in the tax normative hypotheses present in the national legislation, interpreted by the country's doctrine. For this endeavor, the logicaldeductive method was used, aimed at the legislative and doctrinal analysis on the theme, supported by the device of the tax rule of Paulo de Barros Carvalho. Thus, we sought to delimit the cases in which the indemnity amounts constitute a taxable event for IRPJ, CSLL, PIS and COFINS. From this procedure, it was possible to raise the adequacy or not of the fact object of the work to the core of the normative hypotheses that typify the taxes. In addition, the work turned to problematize the manifestations of the Federal Revenue of Brazil on the subject. It was pointed out that the incidence o IRPJ and CSLL on the reparation for damages must be restricted to the cases in which the indemnity amount represents an equity increase. In relation to the Contribution to PIS / PASEP and COFINS, the core of the incidence hypothesis guides the taxation of indemnities to the configuration of revenue or billing. In the end, it is concluded that the incidence of the four taxes studied must be limited to lost profits, moral damage and the difference between the indemnity for emerging damages and the actual material lossO presente artigo científico objetiva investigar a incidência de tributação sobre verbas indenizatórias percebidas por pessoas jurídicas no âmbito do território brasileiro. O problema se traduz na natureza da indenização e o seu enquadramento nas hipóteses previstas na legislação pátria, interpretadas pela doutrina do país. Para tal entendimento, foi utilizado o método lógico-dedutivo voltado à análise legislativa e doutrinária sobre o tema, amparado no expediente da regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Assim, buscou-se delimitar os casos em que as verbas indenizatórias configuram fato-gerador de tributação por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A partir de tal procedimento, foi possível levantar a adequação ou não do fato objeto do trabalho aos núcleos das hipóteses normativas que tipificam os tributos. Além disso, o trabalho voltou-se a problematizar as manifestações da Receita Federal do Brasil sobre o tema. Foi levantado que a incidência de IRPJ e CSLL sobre a reparação por danos deve se restringir às hipóteses em que a verba indenizatória configura acréscimo patrimonial. Em relação à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, o núcleo da hipótese de incidência baliza a tributação de verbas indenizatórias à qualificação de receita ou faturamento. Ao final, temos que a incidência dos quatro tributos estudados deve ser limitada aos lucros cessantes, ao dano moral e à diferença entre a indenização por danos emergentes e o efetivo prejuízo materialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioIndenizaçãoTributação de verbas indenizatóriasPessoa jurídicaTax LawIndemnityTaxation of indemnity fundsLegal entityTributação de verbas indenizatórias nas pessoas jurídicas: estudo sobre IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS à luz da doutrina e do posicionamento da Receita Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPedro Carlana Rodrigues_artigo.pdfapplication/pdf235017https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26710/1/Pedro%20Carlana%20Rodrigues_artigo.pdfa6e624a22db64b13d9f85cd82fd7ec3aMD51TEXTPedro Carlana Rodrigues_artigo.pdf.txtPedro Carlana Rodrigues_artigo.pdf.txtExtracted texttext/plain60931https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26710/2/Pedro%20Carlana%20Rodrigues_artigo.pdf.txtd378761106832e90aab680463e6fe42cMD52THUMBNAILPedro Carlana Rodrigues_artigo.pdf.jpgPedro Carlana Rodrigues_artigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1740https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/26710/3/Pedro%20Carlana%20Rodrigues_artigo.pdf.jpg4d686a5d12d1bf07dd7d68a6cf23c2daMD53handle/267102023-07-03 12:30:09.593oai:repositorio.pucsp.br:handle/26710Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:30:09Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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