A eficácia e a execução (enforcement) da sentença arbitral nacional e estrangeira: a(im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Caio Marra Moreira Rodrigues de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32841
Resumo: This academic work addresses the effectiveness and effects of the arbitration award in Brazil, whether rendered in the national territory or in a foreign country, considering especially the enforcement of the arbitration award in case of non spontaneous compliance with the obligation constituted by the award resulting from the arbitration proceeding.In this scenario, starting from a priori analysis of the effectiveness of the arbitration award and the res judicata, we seek to analyze the (im)possibility of reexamination of the merits of the arbitration award by the Brazilian Judiciary.After all, in the field of positive law, it is clear that there are material limitations regarding the judgment of requests for homologation, enforcement and execution of arbitration awards, which are mainly embodied in articles 32 and 37 to 39 of Law No. 9307/1996 ("Arbitration Law"), as well as in the Brazilian Civil Procedure Code.By the sole analysis of the legal statement, it would be theoretically impossible for the Judiciary to rediscuss the merits of the arbitration award. This academic work, however, seeks to demonstrate that the provisions of the Arbitration Law are not always observed in their literalness, so that the Brazilian case law sometimes admits the re-examination of the merits of the arbitration award by the national Judiciary
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Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32841This academic work addresses the effectiveness and effects of the arbitration award in Brazil, whether rendered in the national territory or in a foreign country, considering especially the enforcement of the arbitration award in case of non spontaneous compliance with the obligation constituted by the award resulting from the arbitration proceeding.In this scenario, starting from a priori analysis of the effectiveness of the arbitration award and the res judicata, we seek to analyze the (im)possibility of reexamination of the merits of the arbitration award by the Brazilian Judiciary.After all, in the field of positive law, it is clear that there are material limitations regarding the judgment of requests for homologation, enforcement and execution of arbitration awards, which are mainly embodied in articles 32 and 37 to 39 of Law No. 9307/1996 ("Arbitration Law"), as well as in the Brazilian Civil Procedure Code.By the sole analysis of the legal statement, it would be theoretically impossible for the Judiciary to rediscuss the merits of the arbitration award. This academic work, however, seeks to demonstrate that the provisions of the Arbitration Law are not always observed in their literalness, so that the Brazilian case law sometimes admits the re-examination of the merits of the arbitration award by the national JudiciaryO presente trabalho aborda a eficácia e os efeitos da sentença arbitral no Brasil, seja ela proferida no território nacional ou em país estrangeiro, considerando especialmente a execução da decisão arbitral em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação constituída pela sentença, resultante do procedimento arbitral.Nesse contexto, partindo de uma análise apriorística acerca da eficácia da sentença arbitral e da coisa julgada material, busca-se ao final analisar a (im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacional.Afinal, no campo do direito positivado, é evidente a existência de limitações materiais ao julgamento dos pedidos de homologação, cumprimento e execução de sentença arbitral, as quais estão estampadas principalmente nos artigos 32 e 37 a 39 da Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”), bem como no Código de Processo Civil.Da análise dessa premissa isoladamente, decorreria a impossibilidade teórica da rediscussão do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. O presente trabalho, contudo, busca demonstrar que as disposições da Lei de Arbitragem nem sempre são observadas em sua literalidade, de modo que a jurisprudência pátria por vezes admite o reexame do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário nacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArbitragemSentença arbitralSentença arbitral estrangeiraEficáciaExecuçãoCumprimentoHomologaçãoCoisa julgadaReexame do mérito pelo poder judiciárioJuízo de delibaçãoArbitrationArbitral awardForeign arbitral awardEffectivenessEnforcementRes judicataReexamination of merit by the JudiciaryDeliberation judgmentA eficácia e a execução (enforcement) da sentença arbitral nacional e estrangeira: a(im)possibilidade de reexame do mérito da decisão arbitral pelo Poder Judiciário nacionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAIO MARRA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA_Caio Marra Moreira R.pdfapplication/pdf925154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32841/1/CAIO%20MARRA%20MOREIRA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA_Caio%20Marra%20Moreira%20R.pdfb6d56d496313e481f034c21a14374b82MD51TEXTCAIO MARRA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA_Caio Marra Moreira R.pdf.txtCAIO MARRA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA_Caio Marra Moreira R.pdf.txtExtracted texttext/plain124063https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32841/2/CAIO%20MARRA%20MOREIRA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA_Caio%20Marra%20Moreira%20R.pdf.txt887546e94bc1d69463f74f17884468dcMD52THUMBNAILCAIO MARRA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA_Caio Marra Moreira R.pdf.jpgCAIO MARRA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA_Caio Marra Moreira R.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32841/3/CAIO%20MARRA%20MOREIRA%20RODRIGUES%20DE%20OLIVEIRA_Caio%20Marra%20Moreira%20R.pdf.jpg43cc0e063438f77870e624b77d5dc255MD53handle/328412023-11-25 12:24:23.686oai:repositorio.pucsp.br:handle/32841Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-25T15:24:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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