Precedentes judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Iara dos Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34933
Resumo: The paper tries to study the evolution and valuation of judicial precedents in civil procedural law. The objective is to discuss the recent changes by the recent Code of Civil Procedure, and the search for isonomy, legal certainty, speed of procedure and uniformity of jurisprudence in order to avoid disparate decisions in similar cases. We analyze its historical evolution in order to understand the formation and evaluation of the precedent in Brazilian law, as well as its applying, altering and overcoming techniques taking into account the foundations of common law and civil law, in order to conclude that judicial precedents contained in CPC 2015 do not bring in their essence the precedents rooted in common law, because the new code, by reusing existing institutes and creating new mechanisms to safeguard isonomy, legal certainty and procedural speed, brought changes to the approach treatment of jurisprudential law already existing in Brazilian law
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