Limites às Emendas Constitucionais em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Junqueira, Juliana Gomes
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29887
Resumo: O objetivo desse trabalho é definir o limite às emendas constitucionais em matéria tributária na Constituição Federal de 1988. Foi utilizada uma abordagem qualitativa dos registros bibliográficos e documentais disponíveis, tais como, livros, legislação e jurisprudência aplicáveis ao tema, bem como foram analisados casos particulares representativos da controvérsia examinada. As principais conclusões apontam que os limites às emendas constitucionais em matéria tributária consistem nas cláusulas pétreas constantes do inciso IV, do § 4o, do artigo 60, da Constituição Federal, bem como nas Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar previstas ao longo dos artigos 145 a 162, da Constituição Federal, os quais se prestam a assegurar os direitos e garantias individuais dos contribuintes e impor regras negativas de competência tributária. Além disso, as principais conclusões também indicam que os limites às emendas constitucionais em matéria tributária balizam o controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal das emendas constitucionais
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