O critério espacial e o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36106 |
Resumo: | This work has the scope to define the place of payment of Service Tax of any kind (ISSQN), in view of the existing fuss about it, some understanding that this tribute focuses on local service provision and other tax that is due to the City, or the Federal District, which is located on the property provider. Thus, to achieve such purpose, shall be trodden down of the field of tax incidence of ISSQN, starting with superficial approaches to the nature and object of the Tax Law and its conformation in the Brazilian Tax System, through the verification of the importance of constitutional norms, while fundamentals of this system, and the evolution of the Brazilian Constitutional System, marking the main features of the legal order in force, entering in sequence, to study specific Service Tax (ISS), which will study the historical conjuncture, the taxing power to institute it, and their limits, the playing field by providing complementary laws on conflicts of jurisdiction, classification and criteria of its rule-array of tax incidence. Finally, the deeper and the light of the primacy of the Constitution, especially considering the principles of local autonomy and territoriality and the playing field of complementary law will be investigated fixation, the Charter of the Republic of 1988, the spatial aspect of the ISS, adequacy of provisions of national law which aims to secure it, the limits of the action of the legislature and municipal treatment determined by the jurisprudence of the Superior Courts to the question of the place of payment of Service Tax. Done this way, defending the supremacy of the Constitution, the author will present his findings. It is stated further that discussion grew out of the deductive method, with doctrinal and jurisprudential foundation, and that the subject of this monograph lies is situated mainly in the spheres of Constitutional Law and Tax Law |
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Vianna, Julcira Maria de MelloFerreira, Tiago Manetta Falci2023-07-10T15:31:36Z2023-07-10T15:31:36Z2013-02-15Ferreira, Tiago Manetta Falci. O critério espacial e o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36106This work has the scope to define the place of payment of Service Tax of any kind (ISSQN), in view of the existing fuss about it, some understanding that this tribute focuses on local service provision and other tax that is due to the City, or the Federal District, which is located on the property provider. Thus, to achieve such purpose, shall be trodden down of the field of tax incidence of ISSQN, starting with superficial approaches to the nature and object of the Tax Law and its conformation in the Brazilian Tax System, through the verification of the importance of constitutional norms, while fundamentals of this system, and the evolution of the Brazilian Constitutional System, marking the main features of the legal order in force, entering in sequence, to study specific Service Tax (ISS), which will study the historical conjuncture, the taxing power to institute it, and their limits, the playing field by providing complementary laws on conflicts of jurisdiction, classification and criteria of its rule-array of tax incidence. Finally, the deeper and the light of the primacy of the Constitution, especially considering the principles of local autonomy and territoriality and the playing field of complementary law will be investigated fixation, the Charter of the Republic of 1988, the spatial aspect of the ISS, adequacy of provisions of national law which aims to secure it, the limits of the action of the legislature and municipal treatment determined by the jurisprudence of the Superior Courts to the question of the place of payment of Service Tax. Done this way, defending the supremacy of the Constitution, the author will present his findings. It is stated further that discussion grew out of the deductive method, with doctrinal and jurisprudential foundation, and that the subject of this monograph lies is situated mainly in the spheres of Constitutional Law and Tax LawO presente trabalho possui como escopo definir o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tendo em vista a celeuma existente a esse respeito, entendendo alguns que o referido tributo incide no local da prestação do serviço e outros que o imposto é devido ao Município, ou ao Distrito Federal, em que está localizado o estabelecimento prestador. Dessa forma, para se alcançar tal propósito, será trilhado o campo da incidência tributária do ISSQN, partindo-se de abordagens superficiais da natureza e do objeto do Direito Tributário e sua conformação no Sistema Tributário Brasileiro, passando pela verificação da importância das normas constitucionais, enquanto fundamentos desse sistema, e pela a evolução do Sistema Constitucional Brasileiro, assinalando os seus principais elementos no ordenamento jurídico vigente, adentrando, na sequência, ao estudo específico do Imposto Sobre Serviços (ISS), do qual serão estudados a conjuntura histórica, a competência tributária para instituí-lo, e respectivos limites, o campo de atuação das leis complementares ao dispor sobre conflitos de competência, a classificação e os critérios da sua regra-matriz de incidência tributária. Por fim, mais profundamente e à luz do primado da Constituição, principalmente considerando os princípios da autonomia municipal e da territorialidade e o campo de atuação da lei complementar, será perquirido a fixação, na Carta da República de 1988, do aspecto espacial do ISS, a adequação do disposto na legislação nacional que pretende fixá-lo, os limites da atuação do legislador municipal e o tratamento conferido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores à questão do local do pagamento do Imposto Sobre Serviços. Terminado esse caminho, defendendo o primado da Constituição, o autor apresentará suas conclusões. Indica-se, ainda, que a discussão se desenvolveu a partir do método dedutivo, com embasamento doutrinário e jurisprudencial, e que a matéria deste trabalho monográfico está situada precipuamente nas esferas do Direito Constitucional e do Direito TributárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito tributárioImposto sobre serviçosCompetência tributária municipalCritério espacial da regra-matriz do imposto sobre serviçosLocal do pagamento do imposto sobre serviçosTax lawTax servicesMunicipal taxing powerSpatial criterion of regulation of service taxLocal payment of service taxO critério espacial e o local do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturezainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdfapplication/pdf494853https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36106/1/TIAGO%20MANETTA%20FALCI%20FERREIRA.pdfe99967e36b12d8d20d58844c9d05f46aMD51TEXTTIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdf.txtTIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain220389https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36106/2/TIAGO%20MANETTA%20FALCI%20FERREIRA.pdf.txtbe9956adabe6225b6b976e0a433cd392MD52THUMBNAILTIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdf.jpgTIAGO MANETTA FALCI FERREIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1238https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36106/3/TIAGO%20MANETTA%20FALCI%20FERREIRA.pdf.jpg57891e6d23e7b4ab94a9dd8875a652bcMD53handle/361062023-07-11 01:07:11.523oai:repositorio.pucsp.br:handle/36106Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:07:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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This work has the scope to define the place of payment of Service Tax of any kind (ISSQN), in view of the existing fuss about it, some understanding that this tribute focuses on local service provision and other tax that is due to the City, or the Federal District, which is located on the property provider. Thus, to achieve such purpose, shall be trodden down of the field of tax incidence of ISSQN, starting with superficial approaches to the nature and object of the Tax Law and its conformation in the Brazilian Tax System, through the verification of the importance of constitutional norms, while fundamentals of this system, and the evolution of the Brazilian Constitutional System, marking the main features of the legal order in force, entering in sequence, to study specific Service Tax (ISS), which will study the historical conjuncture, the taxing power to institute it, and their limits, the playing field by providing complementary laws on conflicts of jurisdiction, classification and criteria of its rule-array of tax incidence. Finally, the deeper and the light of the primacy of the Constitution, especially considering the principles of local autonomy and territoriality and the playing field of complementary law will be investigated fixation, the Charter of the Republic of 1988, the spatial aspect of the ISS, adequacy of provisions of national law which aims to secure it, the limits of the action of the legislature and municipal treatment determined by the jurisprudence of the Superior Courts to the question of the place of payment of Service Tax. Done this way, defending the supremacy of the Constitution, the author will present his findings. It is stated further that discussion grew out of the deductive method, with doctrinal and jurisprudential foundation, and that the subject of this monograph lies is situated mainly in the spheres of Constitutional Law and Tax Law |
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