A constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5590 |
Resumo: | The present work is aimed to the study of constitutionality and applicability of the exclusionary rule of labor succession in Judicial Recovery (art. 60, sole paragraph). It covers one of the points of the New Recovery and Bankruptcy Act (Law nº 11.101/2005) that is one of the most controversial of them all, although the Supreme Court has already confirmed its constitutionality. As such matter involves heavy load of principles, the study is based upon the goals and principles of the law relevant to the discussion. It begins with a brief study of principles and rules, followed by a discussion about the applicable principles to the matter, including the economic national order principles enunciated in the article 170 of the Federal Constitution and specific principles/objectives of Law nº 11.101/2005. Subsequently, a panorama of the controversy generated by the issue is mapped out, bringing to the study pros and cons about the exclusion of the labor succession in judicial recovery. Finally, the main goal of the study is examined under the principle of proportionality and in opposition to labor criticism, concluding with the importance of applying the exclusionary rule of succession for the success of judicial recovery, while legal institution |
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Calças, Manoel de Queiroz Pereirahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4274541P4Moreira, Camila Ramos2016-04-26T20:20:09Z2011-06-282011-06-07Moreira, Camila Ramos. A constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial. 2011. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5590The present work is aimed to the study of constitutionality and applicability of the exclusionary rule of labor succession in Judicial Recovery (art. 60, sole paragraph). It covers one of the points of the New Recovery and Bankruptcy Act (Law nº 11.101/2005) that is one of the most controversial of them all, although the Supreme Court has already confirmed its constitutionality. As such matter involves heavy load of principles, the study is based upon the goals and principles of the law relevant to the discussion. It begins with a brief study of principles and rules, followed by a discussion about the applicable principles to the matter, including the economic national order principles enunciated in the article 170 of the Federal Constitution and specific principles/objectives of Law nº 11.101/2005. Subsequently, a panorama of the controversy generated by the issue is mapped out, bringing to the study pros and cons about the exclusion of the labor succession in judicial recovery. Finally, the main goal of the study is examined under the principle of proportionality and in opposition to labor criticism, concluding with the importance of applying the exclusionary rule of succession for the success of judicial recovery, while legal institutionA presente dissertação restringe-se ao estudo da constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial (art. 60, parágrafo único). Trata-se de um dos pontos da nova Lei de Recuperação e Falências (Lei n° 11.101/2005) que talvez seja o mais polêmico de todos, embora o STF já tenha confirmado a sua constitucionalidade. Como a questão envolve pesada carga principiológica, todo o trabalho é pautado pela abordagem dos objetivos da lei e dos princípios pertinentes à discussão. Inicia-se com um breve estudo sobre princípios e regras, para, na seqüência, discorrer sobre os princípios aplicáveis à questão, abrangendo princípios da ordem econômica nacional, enunciados no artigo 170 da Constituição Federal, e princípios/objetivos específicos da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, é traçado um panorama da polêmica gerada sobre a questão, trazendo-se ao estudo teses favoráveis e contrárias à exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicial. Por derradeiro, o objeto central do estudo é analisado à luz do princípio da proporcionalidade e em contraposição às críticas trabalhistas, concluindo-se pela importância da aplicação da previsão de exclusão da sucessão no que diz respeito ao êxito da recuperação judicial, enquanto instituto jurídicoapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14438/Camila%20Ramos%20Moreira.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoRecuperação judicialSucessãoFunção socialPreservação da empresaTrabalhadoresJudicial recoverySuccessionSocial functionPreservation of the enterpriseWorkersCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA constitucionalidade e aplicabilidade da previsão de exclusão da sucessão trabalhista na recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTCamila Ramos Moreira.pdf.txtCamila Ramos Moreira.pdf.txtExtracted texttext/plain303768https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5590/3/Camila%20Ramos%20Moreira.pdf.txt87e5ad771bad7db11709bd9a7215c7e4MD53ORIGINALCamila Ramos Moreira.pdfapplication/pdf1946861https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5590/1/Camila%20Ramos%20Moreira.pdf1325538f35c0ab85f68ea10bb6186398MD51THUMBNAILCamila Ramos Moreira.pdf.jpgCamila Ramos Moreira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5590/2/Camila%20Ramos%20Moreira.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/55902022-08-22 18:12:22.99oai:repositorio.pucsp.br:handle/5590Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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