O terceiro setor e o dever de licitar

• Autor(a) principal: Daza, Danilo Roberto Lopes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33805
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Terceiro Setor; Parcerias; Dever de licitar

O presente estudo aborda a construção neoliberal-gerencial do Terceiro Setor no Brasil, as parcerias realizadas junto ao poder público e quais procedimentos devem adotar para suas contratações de serviços e aquisição de bens quando do recebimento de recursos públicos. Traz as diferenças entre Estado, Governo e Administração Pública, reflete sobre o neoliberalismo, o Estado Social e o princípio da subsidiariedade, bem como caracteriza o patrimonialismo, a burocracia e o gerencialismo no país. Em seguida são identificados os principais atores do Terceiro Setor e as qualificações jurídicas conferidas pelo Poder Público. São ainda verificados e individualizados os instrumentos de parceria firmados entre as entidades do Terceiro Setor e a Administração Pública e como a legislação vigente e o Tribunal de Contas da União se posicionam frente ao dever de licitar destas entidades quando do recebimento de recursos públicos. Conclui, finalmente, com a identificação e detalhamento da Cotação Previa de Preços, novo instrumento para aquisição de bens e contratação de serviços pelos integrantes do Terceiro Setor