Compensação tributária: aspectos relevantes do processo judicial e administrativo

• Autor(a) principal: Araujo, Joana Marta Onofre de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36810
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributario; Extinçao do credito tributario; Compensação; Direito subjetivo; Limites a compensação; Inconstitucionalidade; Per/dcomp; Processo administrativo; Compensação não declarada; Multa isolada; Efeitos da declaração de compensação; Ação ordinária; Mandado de segurança; Ação cautelar; Liminares precatórios; Creditos de terceiros

A presente pesquisa versa sobre a compensação no direito tributario. No primeiro capitulo será conceituado e delimitado o instituto, além de analisada a legislação que rege a matéria e alguns aspectos controvertidos do tema, como por exemplo, os prazos decadenciais nas hipóteses de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de utilização de precatórios para compensar tributo e a compensação com créditos de terceiros. No capítulo seguinte, a compensação será abordada à luz do processo administrativo. A Instrução Normativa n° 900/08 da Receita Federal do Brasil será o foco principal das considerações sobre o procedimento administrativo adotado pelo contribuinte, desde a declaração de compensação através do programa PER/DCOMP, até os recursos cabiveis em face da nāo homologação do pedido. Serão abordados também os efeitos juridicos da declaração de compensação, as hipóteses em que a RFB considera a compensação não declarada e os aspectos negativos dessa decisão, bem como a multa isolada e seus percentuais. Outro ponto relevante refere-se às limitações ao direito de compensar estabelecidas pela legislação tributária e sua adequação à ordem juridica constitucional vigente. Por fim, o ültimo capítulo trará considerações sobre a tutela judicial da compensação tributária, analisando a adequação da ação ordinária, do mandado de segurança e da ação cautelar como instrumentos à consecução da compensação, bem como os efeitos da sentença que reconhece e concede a extinção do crédito. A vedação de compensação por decisão liminar será também mencionada