A incidência do Imposto sobre a Renda sobre a renda auferida com criptomoedas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rea, Ana Silveira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41968
Resumo: From the analysis of the hypothesis of tax incidence of the Income Tax (examining the personal, temporal, geographical, material, and quantitative aspects), as well as the constitutional concept of income and the constitutional criteria that govern it, this study investigates the possibility of taxation of income earned by cryptocurrencies. In addition to the procedures already indicated, the foreign legislation from countries that tax cryptocurrency income (Germany, United States, El Salvador, United Kingdom, and India) was examined. In conclusion, the constitutional notion of income parallels the income earned by cryptocurrencies and thus should be taxed by Income Tax
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