A produção antecipada de provas com fundamento em contratos com convenção de arbitragem

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ifuki, Daniela Akemi Prado
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39850
Resumo: The Brazilian Civil Procedure Code of 1973 established that the early production of evidence had a preventive nature; on the other hand, the current Brazilian Civil Procedure Code qualifies that proceeding as common procedure. This modification has created doubt on which jurisdiction the early production of evidence should be filed in case of urgency, considering Article 22-A of Law No. 9,307/1996. In this scenario, this article examined the opinion of jurists and case law, in order to draft an arbitration agreement about this topic
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spelling Levada, Filipe Antônio MarchiIfuki, Daniela Akemi Prado2023-11-09T19:43:22Z2023-11-09T19:43:22Z2023-03-29Ifuki, Daniela Akemi Prado. A produção antecipada de provas com fundamento em contratos com convenção de arbitragem. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39850The Brazilian Civil Procedure Code of 1973 established that the early production of evidence had a preventive nature; on the other hand, the current Brazilian Civil Procedure Code qualifies that proceeding as common procedure. This modification has created doubt on which jurisdiction the early production of evidence should be filed in case of urgency, considering Article 22-A of Law No. 9,307/1996. In this scenario, this article examined the opinion of jurists and case law, in order to draft an arbitration agreement about this topicNa vigência do Código de Processo Civil de 1973, a ação de produção antecipada de provas possuía natureza jurídica cautelar, enquanto, no atual Código de Processo Civil, aquela demanda possui natureza jurídica autônoma. Essa mudança gerou dúvida sobre a quem competiria apreciar a ação de produção antecipada de provas fundada em contrato com convenção de arbitragem, nos casos em que não há urgência, tendo em vista a previsão do art. 22-A da Lei nº 9.307/1996 de que o Poder Judiciário poderia conceder apenas medidas cautelares ou de urgência antes da constituição do Tribunal Arbitral. Nesse sentido, considerando que a ação de produção antecipada de provas é regulada, atualmente, pelo procedimento comum, o presente artigo analisou a doutrina e jurisprudência, a fim de elaborar sugestão de convenção de arbitragem para as partes resolverem a problemáticaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAção de produção antecipada de provasContrato com convenção de arbitragemJurisdiçãoTribunal ArbitralPoder JudiciárioCódigo de Processo Civil de 1973Código de Processo Civil de 2015Lei nº 9.307/1996Early production of evidenceContract with arbitration agreementJurisdictionArbitral TribunalJudiciaryBrazilian Civil Procedure Code of 1973Brazilian Civil Procedure Code of 2015Law No. 9,307/1996A produção antecipada de provas com fundamento em contratos com convenção de arbitrageminfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDaniela Akemi Prado Ifuki - Monografia.pdfapplication/pdf304416https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39850/1/Daniela%20Akemi%20Prado%20Ifuki%20-%20Monografia.pdf773e334aaee2a2da026a96d90caecd2aMD51TEXTDaniela Akemi Prado Ifuki - Monografia.pdf.txtDaniela Akemi Prado Ifuki - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain63035https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39850/2/Daniela%20Akemi%20Prado%20Ifuki%20-%20Monografia.pdf.txt6b24c0f8638759e2640d2fba0d521abcMD52THUMBNAILDaniela Akemi Prado Ifuki - Monografia.pdf.jpgDaniela Akemi Prado Ifuki - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1662https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39850/3/Daniela%20Akemi%20Prado%20Ifuki%20-%20Monografia.pdf.jpg002b919b1414aa3f8c6ecdea97417455MD53handle/398502023-11-10 01:04:57.185oai:repositorio.pucsp.br:handle/39850Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:04:57Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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