A impontualidade do poder público nos contratos administrativos como relevante razão de direito para a elisão do pedido de falência em face de terceiros
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31456 |
Resumo: | The present essay examines the incidence of the disposed in the Article 94, item one, of the Bankruptcies Law and of Recovery of Companies (New Bankruptcy Law), enclosing as relevant reason of right, able to eliminate the bankruptcy decree, the unjustified lack of payment of the administrative contract by the State. Therefore, it is considered that the delay of payment of the Public Administration echoes in strange juridical relationships to the contract – established among the winning bidder and others – in view of the condition of juridical insolvency caused by the State, in such way to give opportunity to the provoking the judicial request of bankruptcy by strangers to the primitive contractual relationship. The developed reasoning starts from the interpretation of the Bankruptcy Law considering the Articles 1º, item four, 170, items two, four, five, seven and eight and 174, all of the Federal Constitution, in that the company performs fundamental function in the contemporaneous society, as one of the structure elements of the economic system, that impedes the State to be the causative agent, direct or indirect, of its bankruptcy. From this constitutional view, the essay seeks to equation for possible solutions on the procedural subjects seeking the practical application and the defense of the rights that attend the contracted company – the winner bidder – VII specially to the unjust decree of its bankruptcy keep unseen, as well as the others that with it establish juridical business, ensuring the access to a judicial way able to the receiving of their respective credits. To achieve these objectives the attention was given to the constitutional procedural rights and their warranties, especially the principle of due process of law, foundation stone about which had been searched to lift this theory, giving juridical support and applying the necessary efficacy |
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Rizzi, Luiz Sérgio de SouzaBorcsik, Sandor Krisztan2023-02-28T22:44:29Z2023-02-28T22:44:29Z2009-06-31Borcsik, Sandor Krisztan. A impontualidade do poder público nos contratos administrativos como relevante razão de direito para a elisão do pedido de falência em face de terceiros. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31456The present essay examines the incidence of the disposed in the Article 94, item one, of the Bankruptcies Law and of Recovery of Companies (New Bankruptcy Law), enclosing as relevant reason of right, able to eliminate the bankruptcy decree, the unjustified lack of payment of the administrative contract by the State. Therefore, it is considered that the delay of payment of the Public Administration echoes in strange juridical relationships to the contract – established among the winning bidder and others – in view of the condition of juridical insolvency caused by the State, in such way to give opportunity to the provoking the judicial request of bankruptcy by strangers to the primitive contractual relationship. The developed reasoning starts from the interpretation of the Bankruptcy Law considering the Articles 1º, item four, 170, items two, four, five, seven and eight and 174, all of the Federal Constitution, in that the company performs fundamental function in the contemporaneous society, as one of the structure elements of the economic system, that impedes the State to be the causative agent, direct or indirect, of its bankruptcy. From this constitutional view, the essay seeks to equation for possible solutions on the procedural subjects seeking the practical application and the defense of the rights that attend the contracted company – the winner bidder – VII specially to the unjust decree of its bankruptcy keep unseen, as well as the others that with it establish juridical business, ensuring the access to a judicial way able to the receiving of their respective credits. To achieve these objectives the attention was given to the constitutional procedural rights and their warranties, especially the principle of due process of law, foundation stone about which had been searched to lift this theory, giving juridical support and applying the necessary efficacyO presente ensaio tem foco na incidência do disposto no art. 94, I, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 – (LFRE), abrangendo como relevante razão de direito, hábil a elidir a decretação da quebra, o inadimplemento injustificado de contrato administrativo pelo Poder Público. Para tanto, reputa-se que a mora da Administração Pública acaba por repercutir em relações jurídicas estranhas ao contrato – entabuladas entre a licitante vencedora e terceiros – em face da condição de insolvência jurídica provocada pelo Estado, de tal maneira a dar ensejo ao ajuizamento de pedido de falência por estranhos à relação contratual primitiva. O raciocínio desenvolvido parte da interpretação da lei falimentar à luz das disposições contidas nos artigos 1º, IV, 170, II, IV, V, VII e VIII e 174, todos da Constituição Federal, em cujo contexto a empresa desempenha papel fundamental na sociedade contemporânea, como um dos elementos da estrutura do sistema econômico, o que impede o Estado de ser o agente causador, direto ou indireto, de sua quebra. Sob esse viés constitucional, o ensaio busca equacionar possíveis soluções para as questões processuais visando sua aplicação prática e a salvaguarda dos direitos que assistem à empresa contratada – vencedora da licitação –, V especialmente de não ver a injusta decretação de sua falência, bem como dos terceiros que com ela entabulam negócios jurídicos, assegurando-lhes o acesso a uma via jurisdicional apta ao recebimento dos respectivos créditos. Para a consecução desses objetivos voltaram-se os olhos aos direitos e garantias constitucionais processuais, especialmente ao princípio do devido processo legal, pedra fundamental sobre a qual se buscou erigir a presente tese, conferindo-lhe sustentabilidade jurídica e imprimindo-lhe a necessária eficáciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILLei de falências e de recuperação de empresasInadimplemento do contrato administrativoRelevante razão de direitoElisão do decreto de falênciaTutela jurisdicional adequadaBankruptcies law and of recovery of companiesPayment lack of the administrative contractRelevant reason of rightElimination of the bankruptcy decreeJudicial proper custodyA impontualidade do poder público nos contratos administrativos como relevante razão de direito para a elisão do pedido de falência em face de terceirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSandor Krisztan Borcsik.pdfapplication/pdf674392https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31456/1/Sandor%20Krisztan%20Borcsik.pdf6ecff4ccf60f0be64c03c78972a7095dMD51TEXTSandor Krisztan Borcsik.pdf.txtSandor Krisztan Borcsik.pdf.txtExtracted texttext/plain267936https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31456/2/Sandor%20Krisztan%20Borcsik.pdf.txt6fd66cb58efa91fe230c4ee7da7481a7MD52THUMBNAILSandor Krisztan Borcsik.pdf.jpgSandor Krisztan Borcsik.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31456/3/Sandor%20Krisztan%20Borcsik.pdf.jpg89ca6c6990a40d5d98dd5c23990cf77aMD53handle/314562023-03-07 09:04:01.823oai:repositorio.pucsp.br:handle/31456Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-07T12:04:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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