O ganho de capital auferido no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Molina, Guilherme
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34531
Resumo: This monograph demonstrates the legislative and doctrinaire result about capital gain taxation arising from goods/assets and rights sales earned abroad by Brazilian resident individual. Certainly, the topic should interest those who intend to understand upon issues related to International Tax Law in view of the need to verify the implications of Brazilian law on facts occurring internationally. Exactly why, the first necessary finding is for constitutionality existence of capital gain taxation in these hypotheses due to its extraterritorial aspect. There is no constitutional restriction to ensure seal of this tax institution since the current tax legislation includes the subject and legitimizes possible collections by Federal Government in accordance with the Federal Constitution. In the next moment, important concepts to the topic are presented, as the concepts of income, principles and connection element for effective demonstration of which Brazilian law is enabled to radiate its effects in facts produced abroad. Thus, in casu the identification of the universality principle such as an informer principle of income tax and earnings of any nature and therefore of the capital gain becomes necessary, besides the recognition of the connection element “residence” that will allow the link between Brazilian law and the produced fact abroad by Brazilian resident individual. Equally, the approach of the regra-matriz de incidência tributária (literal translation:“institute of tax incidence rule matrix”) deserves attention, because of being able to assume characteristic of juridical norm this presents definers criteria of the fact that will have repercussions on tax law turning it into a tax legal fact in addition to the legal consequences of the production of this fact by a particular person. Lastly, it is built the regra-matriz de incidência tributária of the capital gain arising from sales of goods/assets and rights earned abroad by Brazilian resident to ensure the reader enough information to identify situations in which the object hypotheses of this monograph will have implementing legislation pertaining to the topic
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamMolina, Guilherme2023-07-05T19:33:26Z2023-07-05T19:33:26Z2016-10-31Molina, Guilherme. O ganho de capital auferido no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34531This monograph demonstrates the legislative and doctrinaire result about capital gain taxation arising from goods/assets and rights sales earned abroad by Brazilian resident individual. Certainly, the topic should interest those who intend to understand upon issues related to International Tax Law in view of the need to verify the implications of Brazilian law on facts occurring internationally. Exactly why, the first necessary finding is for constitutionality existence of capital gain taxation in these hypotheses due to its extraterritorial aspect. There is no constitutional restriction to ensure seal of this tax institution since the current tax legislation includes the subject and legitimizes possible collections by Federal Government in accordance with the Federal Constitution. In the next moment, important concepts to the topic are presented, as the concepts of income, principles and connection element for effective demonstration of which Brazilian law is enabled to radiate its effects in facts produced abroad. Thus, in casu the identification of the universality principle such as an informer principle of income tax and earnings of any nature and therefore of the capital gain becomes necessary, besides the recognition of the connection element “residence” that will allow the link between Brazilian law and the produced fact abroad by Brazilian resident individual. Equally, the approach of the regra-matriz de incidência tributária (literal translation:“institute of tax incidence rule matrix”) deserves attention, because of being able to assume characteristic of juridical norm this presents definers criteria of the fact that will have repercussions on tax law turning it into a tax legal fact in addition to the legal consequences of the production of this fact by a particular person. Lastly, it is built the regra-matriz de incidência tributária of the capital gain arising from sales of goods/assets and rights earned abroad by Brazilian resident to ensure the reader enough information to identify situations in which the object hypotheses of this monograph will have implementing legislation pertaining to the topicA presente monografia demonstra o resultado de avaliação legislativa e doutrinária acerca da tributação sobre o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos, auferido no exterior, por pessoa física residente no Brasil. O tema, certamente, interessará àqueles que buscam conhecer sobre assuntos ligados ao Direito Tributário Internacional, diante da necessidade de verificação das implicações da lei Brasileira em fatos ocorridos internacionalmente. Exatamente por isto, a primeira constatação necessária é da existência de constitucionalidade da tributação do ganho de capital nestas hipóteses, em função do aspecto extraterritorial destas. Não há limitação constitucional que garanta vedação à instituição do referido imposto, já que a legislação tributária atual abrange o assunto e legitima possíveis cobranças da União Federal, em conformidade com a Constituição Federal. Em momento seguinte, apresentam-se os conceitos importantes ao tema, como o de renda, princípios e elemento de conexão para a efetiva demonstração de que a lei Brasileira se encontra habilitada a irradiar seus efeitos em fatos praticados no exterior. Assim, torna-se necessária, in casu, a identificação do princípio da universalidade como informador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e, por consequência, do ganho de capital, já que este último integra o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, além do reconhecimento do elemento de conexão “residência”, que permitirá a ligação do direito Brasileiro com o fato produzido no exterior, por residente no Brasil. Outrossim, merece atenção a abordagem do instituto da regra-matriz de incidência tributária, pois, por poder assumir feição de norma jurídica, apresenta critérios definidores do fato que terá repercussão ao direito tributário, se transformando em fato jurídico tributário, além das consequências jurídicas da produção de tal fato por determinada pessoa. Por fim, é construída a regra-matriz de incidência tributária do ganho de capital oriundo de alienações de bens e direitos no exterior, auferido por pessoa física residente no Brasil, para garantir ao leitor subsídios suficientes para a identificação de situações em que as hipóteses objeto desta monografia terão aplicação da legislação atinente ao temaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOO ganho de capital auferido no exterior por pessoas físicas residentes no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGuilherme Molina.pdfapplication/pdf796238https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34531/1/Guilherme%20Molina.pdf14fe74ac73d441230da4b7b79c900715MD51TEXTGuilherme Molina.pdf.txtGuilherme Molina.pdf.txtExtracted texttext/plain158243https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34531/2/Guilherme%20Molina.pdf.txt891033fe7169b8a1b583424b95455131MD52THUMBNAILGuilherme Molina.pdf.jpgGuilherme Molina.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34531/3/Guilherme%20Molina.pdf.jpg95b5a697d15b937f61f6743b0ad4294aMD53handle/345312023-09-01 08:34:19.18oai:repositorio.pucsp.br:handle/34531Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:34:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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