O trabalhador portuário avulso e a Lei 12.815/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Alessandro Pinheiro
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33714
Resumo: The new regulations come after twenty years since the publication of Law No. 8,630 / 93, which at the time was labeled as the law of modernization of ports. Law 12,815 / 13 has as main objective to allow investment by the private sector and that it develop and explore old and new port facilities. The discussion of this paper focuses on the hiring of temporary port worker, since Article 40 of Law 12,815 / 13 seems to have brought substantially to the topic, since it is opposed to Article 26 of the repealed Law 8630/93 shift, going to allow to tenants / authorized areas outside the organized port dispense hiring labor through piecemeal Governing Body of labor, before mandatory and can be used for labor itself, by workers with employment for an indefinite term. The mentioned legal innovation materialized the classic conflict between labor and capital. Those who put forward the trade balance in the market, should be interpreted that the rule established by law for the modernization of ports relieve the private terminal count intermediation OGMO, unlike those who prefer to defend the new manager does not remove rules body Labor of terminals based outside the organized port. Another board, the temporary workers registered with the Governing Body of Labor will likely suffer losses due to the reduction of supply of casual work, in addition to the imminent risk of affront to the principle of social backlash and casualization of dock labor
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The discussion of this paper focuses on the hiring of temporary port worker, since Article 40 of Law 12,815 / 13 seems to have brought substantially to the topic, since it is opposed to Article 26 of the repealed Law 8630/93 shift, going to allow to tenants / authorized areas outside the organized port dispense hiring labor through piecemeal Governing Body of labor, before mandatory and can be used for labor itself, by workers with employment for an indefinite term. The mentioned legal innovation materialized the classic conflict between labor and capital. Those who put forward the trade balance in the market, should be interpreted that the rule established by law for the modernization of ports relieve the private terminal count intermediation OGMO, unlike those who prefer to defend the new manager does not remove rules body Labor of terminals based outside the organized port. Another board, the temporary workers registered with the Governing Body of Labor will likely suffer losses due to the reduction of supply of casual work, in addition to the imminent risk of affront to the principle of social backlash and casualization of dock laborO novo marco regulatório vem após vinte anos da publicação da Lei nº 8.630/93, que, na época, foi rotulada como a lei de modernização dos portos. A Lei 12.815/13 tem por objetivo principal permitir o investimento por parte da iniciativa privada e que esta desenvolva e explore novas e velhas instalações portuárias. O debate do presente trabalho se centraliza na contratação do trabalhador portuário avulso, já que o artigo 40 da Lei 12.815/13 parece ter trazido mudança substancial ao tema, posto que se contrapõe ao artigo 26 da revogada lei 8.630/93, passando a permitir que aos arrendatários/autorizatários de áreas fora do porto organizado dispense a contratação de mão de obra avulsa através do Órgão Gestor de Mão de Obra, antes obrigatória, podendo se utilizar de mão de obra própria, através de trabalhadores com vínculo empregatício por prazo indeterminado. A mencionada inovação legal materializou o clássico conflito entre trabalho e capital. Aos que colocam à frente o equilíbrio comercial no mercado, convém interpretar que a regra instituída pela lei de modernização dos portos desobriga o terminal privativo de contar com a intermediação do OGMO, divergindo daqueles que preferem defender que o novo regramento não afasta o órgão Gestor de Mão de Obra dos terminais sediados fora do porto organizado. Noutro bordo, os trabalhadores avulsos cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra provavelmente sofrerão perdas em virtude da redução de oferta de trabalho avulso, além do eminente risco de afronta ao princípio do retrocesso social e precarização do trabalho portuárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTrabalhador portuário avulsoO trabalhador portuário avulso e a Lei 12.815/2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES.pdfapplication/pdf951145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33714/1/ALESSANDRO%20PINHEIRO%20RODRIGUES.pdf19f099207a2297a75f917096599f4ef4MD51TEXTALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES.pdf.txtALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain185539https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33714/2/ALESSANDRO%20PINHEIRO%20RODRIGUES.pdf.txt3d58566ed2d7c97b4d2b5d115d4c6338MD52THUMBNAILALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES.pdf.jpgALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1166https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33714/3/ALESSANDRO%20PINHEIRO%20RODRIGUES.pdf.jpg3740a3c56855f5339f77644586a8ee12MD53handle/337142023-10-25 10:16:06.273oai:repositorio.pucsp.br:handle/33714Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T13:16:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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