“O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Caio Vinicius
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24098
Resumo: The purpose of this dissertation is to analyze the Social Right to Health provided for in the Brazilian Constitution, its relationship with other Fundamental Rights such as the Right to Life and the solution that the Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court has given to concrete cases when provoked or in case of violation of these essential rights. The right to health has been subject to intense judicialization in Brazil, with a notable growth in lawsuits filed year after year. This scenario has generated debates about the scope of this significant fundamental right and its repercussions on the judicial administration and public budgets. This paper studies the position adopted by the Federal Supreme Court in the field of the right to health, through an evolutionary analysis of its jurisprudence. To this end, it is necessary to study the dissent of understandings of the STF Ministers and their positions based on objective criteria, as well as the indiscriminate access to the Judiciary. On the other hand, the obligation to preserve the Social Right to Health, taking into account the principle of human dignity. Finally, the guaranteeing jurisprudential stance, with the balance between the needs of the citizen and the rationality of public policies in health issues, which, when faced with doubt, mostly, protecting and giving effectiveness to the Right to Health through decisions protective measures of the Judiciary
id PUC_SP-1_9d6625e1d71f2103363c4c6b80b4b94d
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/24098
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Piovesan, Flávia Cristinahttp://lattes.cnpq.br/1701611968664709http://lattes.cnpq.br/7965254724709825Pires, Caio Vinicius2021-11-26T19:59:33Z2021-11-26T19:59:33Z2021-03-10Pires, Caio Vinicius. “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24098The purpose of this dissertation is to analyze the Social Right to Health provided for in the Brazilian Constitution, its relationship with other Fundamental Rights such as the Right to Life and the solution that the Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court has given to concrete cases when provoked or in case of violation of these essential rights. The right to health has been subject to intense judicialization in Brazil, with a notable growth in lawsuits filed year after year. This scenario has generated debates about the scope of this significant fundamental right and its repercussions on the judicial administration and public budgets. This paper studies the position adopted by the Federal Supreme Court in the field of the right to health, through an evolutionary analysis of its jurisprudence. To this end, it is necessary to study the dissent of understandings of the STF Ministers and their positions based on objective criteria, as well as the indiscriminate access to the Judiciary. On the other hand, the obligation to preserve the Social Right to Health, taking into account the principle of human dignity. Finally, the guaranteeing jurisprudential stance, with the balance between the needs of the citizen and the rationality of public policies in health issues, which, when faced with doubt, mostly, protecting and giving effectiveness to the Right to Health through decisions protective measures of the JudiciaryA presente Dissertação tem por objetivo analisar o Direito Social à Saúde previsto na Constituição Brasileira, sua relação com outros Direitos Fundamentais como o Direito à Vida e a solução que a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal tem dado aos casos concretos quando provocados ou em caso de violação destes direitos essenciais. O direito à saúde tem sido objeto de intensa judicialização no Brasil, com notório crescimento de ações ajuizadas ano após ano. Este cenário tem gerado debates acerca do alcance deste relevante direito fundamental e suas repercussões na administração judiciária e nos orçamentos públicos. Este Trabalho estuda a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no campo do direito à saúde, mediante análise evolutiva de sua jurisprudência. Para tanto, deve-se estudar a dissidência de entendimentos dos Ministros do STF e suas posturas a partir de critérios objetivos, bem como pelo acesso indiscriminado ao Poder Judiciário. De outro lado, a obrigatoriedade de preservação do Direito Social à Saúde em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, a postura jurisprudencial garantista da Suprema Corte, com o equilíbrio entre as necessidades do cidadão e a racionalidade das políticas públicas em questão da saúde, que segue, em sua maioria, protegendo e dando efetividade ao Direito à Saúde por intermédio das decisões protetivas do Poder JudiciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos fundamentaisDireito à saúdeAcesso à justiçaCorte Interamericana de Direitos HumanosSupremo Tribunal FederalCivil rightsRight to healthAccess to justiceInter-American Court of Human RightsSupreme Federal Court“O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCaio Vinicius Pires.pdfapplication/pdf2223718https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/1/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf3b26a5e3bd21830079e03f9d8363427bMD51TEXTCaio Vinicius Pires.pdf.txtCaio Vinicius Pires.pdf.txtExtracted texttext/plain515201https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/2/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf.txtd546fa484d7021ee2fbbc0c543669746MD52THUMBNAILCaio Vinicius Pires.pdf.jpgCaio Vinicius Pires.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1265https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/3/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf.jpgbc524872f9a558345c6eb94624e8d042MD53handle/240982022-06-30 12:31:42.3oai:repositorio.pucsp.br:handle/24098Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-06-30T15:31:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
title “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
spellingShingle “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
Pires, Caio Vinicius
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direitos fundamentais
Direito à saúde
Acesso à justiça
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Supremo Tribunal Federal
Civil rights
Right to health
Access to justice
Inter-American Court of Human Rights
Supreme Federal Court
title_short “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
title_full “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
title_fullStr “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
title_full_unstemmed “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
title_sort “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”
author Pires, Caio Vinicius
author_facet Pires, Caio Vinicius
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Piovesan, Flávia Cristina
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1701611968664709
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7965254724709825
dc.contributor.author.fl_str_mv Pires, Caio Vinicius
contributor_str_mv Piovesan, Flávia Cristina
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direitos fundamentais
Direito à saúde
Acesso à justiça
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Supremo Tribunal Federal
Civil rights
Right to health
Access to justice
Inter-American Court of Human Rights
Supreme Federal Court
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos fundamentais
Direito à saúde
Acesso à justiça
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Supremo Tribunal Federal
dc.subject.eng.fl_str_mv Civil rights
Right to health
Access to justice
Inter-American Court of Human Rights
Supreme Federal Court
description The purpose of this dissertation is to analyze the Social Right to Health provided for in the Brazilian Constitution, its relationship with other Fundamental Rights such as the Right to Life and the solution that the Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court has given to concrete cases when provoked or in case of violation of these essential rights. The right to health has been subject to intense judicialization in Brazil, with a notable growth in lawsuits filed year after year. This scenario has generated debates about the scope of this significant fundamental right and its repercussions on the judicial administration and public budgets. This paper studies the position adopted by the Federal Supreme Court in the field of the right to health, through an evolutionary analysis of its jurisprudence. To this end, it is necessary to study the dissent of understandings of the STF Ministers and their positions based on objective criteria, as well as the indiscriminate access to the Judiciary. On the other hand, the obligation to preserve the Social Right to Health, taking into account the principle of human dignity. Finally, the guaranteeing jurisprudential stance, with the balance between the needs of the citizen and the rationality of public policies in health issues, which, when faced with doubt, mostly, protecting and giving effectiveness to the Right to Health through decisions protective measures of the Judiciary
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-11-26T19:59:33Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-11-26T19:59:33Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-03-10
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Pires, Caio Vinicius. “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24098
identifier_str_mv Pires, Caio Vinicius. “O acesso à justiça como medida de efetivação do direito social à saúde”. 2021. Dissertação (Mestrado em  Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24098
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/1/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/2/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24098/3/Caio%20Vinicius%20Pires.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 3b26a5e3bd21830079e03f9d8363427b
d546fa484d7021ee2fbbc0c543669746
bc524872f9a558345c6eb94624e8d042
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277787777794048

Registros relacionados