O contrato “built to suit” e sua cláusula penal compensatória sob a ótica da legislação brasileira
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29696 |
Resumo: | This study assesses the validity of the compensatory penalty clause inserted in "built to suit" contracts, as well as its limitation. As it will be explained below, the aforementioned contract is dynamic and involves several operations and several different contracts. Considering that until the completion of this study there was no specific legislation concerning the “built to suit” contract, different views on its the legal nature arose, and influenced, directly or indirectly, the understanding of the validity of the compensatory penalty clause inserted into the “built to suit” contract. Whereas the use of such contract in the Brazilian real estate market is recent, case law has not yet pacified the understanding on this subject, a fact that made the understanding of the topic more difficult. Thus, some structural and conceptual aspects addressed will contribute to the development of this study, such as the structure of the contract in question, the concept of contractual types inserted in the "built to suit" contract, as well as the compensatory penalty clause and securitization of the receivables originated from the lease agreement between the landlord and entrepreneur. After the subject is addressed, one will be able to understand the legal certainty resulting from compensatory penalty clause inserted in the "built to suit" contract. Keywords: "built to suit" contract, compensatory penalty clause, atypical contract, validity of the legal transaction, securitization of real estate originated receivables, and Brazilian real estate market |
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Fuller, Greice PatríciaGarcia, Michelle Ramos2022-11-11T21:27:14Z2022-11-11T21:27:14Z2012-12-01Garcia, Michelle Ramos. O contrato “built to suit” e sua cláusula penal compensatória sob a ótica da legislação brasileira. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29696This study assesses the validity of the compensatory penalty clause inserted in "built to suit" contracts, as well as its limitation. As it will be explained below, the aforementioned contract is dynamic and involves several operations and several different contracts. Considering that until the completion of this study there was no specific legislation concerning the “built to suit” contract, different views on its the legal nature arose, and influenced, directly or indirectly, the understanding of the validity of the compensatory penalty clause inserted into the “built to suit” contract. Whereas the use of such contract in the Brazilian real estate market is recent, case law has not yet pacified the understanding on this subject, a fact that made the understanding of the topic more difficult. Thus, some structural and conceptual aspects addressed will contribute to the development of this study, such as the structure of the contract in question, the concept of contractual types inserted in the "built to suit" contract, as well as the compensatory penalty clause and securitization of the receivables originated from the lease agreement between the landlord and entrepreneur. After the subject is addressed, one will be able to understand the legal certainty resulting from compensatory penalty clause inserted in the "built to suit" contract. Keywords: "built to suit" contract, compensatory penalty clause, atypical contract, validity of the legal transaction, securitization of real estate originated receivables, and Brazilian real estate marketO presente estudo visa analisar a validade da cláusula penal compensatória inserida nos contratos denominados “built to suit”, bem como a sua limitação. Conforme será explanado adiante, dito contrato é dinâmico e envolve diversas operações e diversos tipos contratuais. Tendo em vista que inexistia legislação específica sobre o contrato “built to suit” até a conclusão do presente estudo, surgiram diversas posições sobre a sua natureza jurídica que influenciaram, direta ou indiretamente, na compreensão da validade da cláusula penal compensatória inserida no contrato “buit to suit”. Considerando que a utilização do referido contrato no mercado imobiliário brasileiro é recente, a jurisprudência ainda não pacificou o entendimento sobre esta questão, fato este que dificultou a compreensão sobre o tema. Assim sendo, serão abordados alguns aspectos estruturais e conceituais que contribuirão no desenvolvimento do presente estudo, tais como a estrutura do contrato em referência, o conceito dos tipos contratuais inseridos no contrato “built to suit”, bem como da cláusula penal compensatória e da securitização dos recebíveis decorrentes do contrato de locação firmado entre o empreendedor e o locador. Após a abordagem do tema, será possível compreender a segurança jurídica decorrente da cláusula penal compensatória inserida no contrato “built to suit”. Palavras-chave: contrato “built to suit”, cláusula penal compensatória, contrato atípico, validade do negócio jurídico, securitização de recebíveis imobiliários e mercado imobiliário brasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILLocação de imóveisContratosO contrato “built to suit” e sua cláusula penal compensatória sob a ótica da legislação brasileirainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMICHELLE RAMOS GARCIA.pdfapplication/pdf355813https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29696/1/MICHELLE%20RAMOS%20GARCIA.pdf7a66834c82437bc24060fe18b12f0c20MD51TEXTMICHELLE RAMOS GARCIA.pdf.txtMICHELLE RAMOS GARCIA.pdf.txtExtracted texttext/plain147505https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29696/2/MICHELLE%20RAMOS%20GARCIA.pdf.txt82ee6e6887111cc386e38b36b586af0aMD52THUMBNAILMICHELLE RAMOS GARCIA.pdf.jpgMICHELLE RAMOS GARCIA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29696/3/MICHELLE%20RAMOS%20GARCIA.pdf.jpg5e16fa69f88365f4c03faf40211df1dcMD53handle/296962022-11-12 01:03:14.934oai:repositorio.pucsp.br:handle/29696Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:03:14Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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