Contratos de locação atípicos: a autonomia da vontade e seus desdobramentos para os mercados imobiliário e financeiro brasileiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Thomasi, Gustavo Andregheto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36316
Resumo: The Tenancy Law (Law 9.8245/91) aims to regulate the lease relationship through the balance between landlord and tenant, establishing a series of requirements and procedures to achieve equity between these parties. The real estate market's need for financing and resources from third parties for its development found limits in the rigid original provisions of the aforementioned law. In light of the principle of autonomy of will of the contracting parties, the legislator sought, through the enactment of Law 12.744/12, to exonerate landlords and tenants, who so wish, from some reciprocal guarantees conferred by the Tenancy Law, inserting in the Brazilian legal system the Atypical Lease Agreements, which allowed the development of the real estate sector and the creation of new financial products. This work seeks to study how such legislative innovation contributed to obtaining lines of credit for these landlords and tenants, and its impacts in the context of civil contracts
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spelling Cahali, Francisco JoséThomasi, Gustavo Andregheto2023-07-26T13:59:41Z2023-07-26T13:59:41Z2023-06-15Thomasi, Gustavo Andregheto. Contratos de locação atípicos: a autonomia da vontade e seus desdobramentos para os mercados imobiliário e financeiro brasileiros. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36316The Tenancy Law (Law 9.8245/91) aims to regulate the lease relationship through the balance between landlord and tenant, establishing a series of requirements and procedures to achieve equity between these parties. The real estate market's need for financing and resources from third parties for its development found limits in the rigid original provisions of the aforementioned law. In light of the principle of autonomy of will of the contracting parties, the legislator sought, through the enactment of Law 12.744/12, to exonerate landlords and tenants, who so wish, from some reciprocal guarantees conferred by the Tenancy Law, inserting in the Brazilian legal system the Atypical Lease Agreements, which allowed the development of the real estate sector and the creation of new financial products. This work seeks to study how such legislative innovation contributed to obtaining lines of credit for these landlords and tenants, and its impacts in the context of civil contractsA Lei do Inquilinato (Lei 9.8245/91) visa regrar a relação locatícia através do equilíbrio entre locador e locatário, estabelecendo uma série de requisitos e procedimentos para alcançar a equidade entre essas partes. A necessidade do mercado imobiliário por financiamento e recursos de terceiros para seu desenvolvimento encontrava limites nas rígidas disposições originais da referida lei. À luz do princípio da autonomia da vontade das partes contratantes, o legislador buscou, através da edição da Lei 12.744/12, exonerar locadores e locatários, que assim o queiram, de algumas garantias recíprocas conferidas pela Lei do Inquilinato, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro os Contratos de Locação Atípicos, os quais permitiram o fomento do ramo imobiliário e a criação de novos produtos financeiros. Este trabalho busca estudar como tal inovação legislativa contribuiu para a obtenção de linhas de crédito para esses locadores e locatários, e seus impactos no âmbito dos contratos cíveisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAutonomia da vontadeContratos de locação atípicosFinanciamento imobiliárioSale and leasebackBuilt to suitAutonomy of the willAtypical lease agreementsReal estate financingSale and leasebackBuilt to suitContratos de locação atípicos: a autonomia da vontade e seus desdobramentos para os mercados imobiliário e financeiro brasileirosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGUSTAVO ANDREGHETO THOMASI - TCC.pdfapplication/pdf1335632https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36316/1/GUSTAVO%20ANDREGHETO%20THOMASI%20-%20TCC.pdf894484b0657ae018a43add30554b339dMD51TEXTGUSTAVO ANDREGHETO THOMASI - TCC.pdf.txtGUSTAVO ANDREGHETO THOMASI - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain99684https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36316/2/GUSTAVO%20ANDREGHETO%20THOMASI%20-%20TCC.pdf.txt1210da13ffd7db3e4099137edfbeba9dMD52THUMBNAILGUSTAVO ANDREGHETO THOMASI - TCC.pdf.jpgGUSTAVO ANDREGHETO THOMASI - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1242https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36316/3/GUSTAVO%20ANDREGHETO%20THOMASI%20-%20TCC.pdf.jpgb77dfe14de73fd4d72061da4c374c71aMD53handle/363162023-07-27 01:08:03.107oai:repositorio.pucsp.br:handle/36316Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-27T04:08:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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