Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pierotti, Sara Mendes
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35628
Resumo: This paper aims to outline an analysis as regards the legitimacy and effectiveness of penal law of offenses against the tax system. Thus , will be assessed during the present study, the ward in legal and tax offenses ; passing the weighting of the existence of warrants constitutionalization able to base the criminalization of the conduct in question , as well as meeting the guiding principles of the Minimum Criminal Law model advocated in the present study . Afte , it will be explained the decriminalizer institutes incidents of tax crimes , instruments that cause the biggest discussions about the legitimacy of criminal offenses analyzed , since they trigger the use of criminal law as a method of charging the State , against the apparent coercive character of the sentence . Finally, coming to the purpose of the present study , the effectiveness of penal law offenses in question will be assessed by drawing considerations in playing the role of penalties when used in tax offenses , and alternatives to the current model doctrinal proposals , as the adoption of a right of intervention , or a criminal law of second gear , or even the abandonment of the sentence , or , in the extreme of the abandonment of criminal law . It was concluded in the present study, the criminal code governing how currently employed leaves room for doubt as to its legitimacy, showing itself more as a means of intimidation of the State in obtaining resources, further corroborated by the blatant inefficiency of employment penal law, to prevent the commission of the offense, and the offender ressocialization. It was adopted in the present work the method deductible gauging the validity of penal law in the Federal Constitution and governing principles of criminal law, for, tapering to assessment, reflect on the efficiency against criminal dictates
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spelling Crepaldi Neto, HugoPierotti, Sara Mendes2023-07-05T19:50:12Z2023-07-05T19:50:12Z2014-03-17Pierotti, Sara Mendes. Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35628This paper aims to outline an analysis as regards the legitimacy and effectiveness of penal law of offenses against the tax system. Thus , will be assessed during the present study, the ward in legal and tax offenses ; passing the weighting of the existence of warrants constitutionalization able to base the criminalization of the conduct in question , as well as meeting the guiding principles of the Minimum Criminal Law model advocated in the present study . Afte , it will be explained the decriminalizer institutes incidents of tax crimes , instruments that cause the biggest discussions about the legitimacy of criminal offenses analyzed , since they trigger the use of criminal law as a method of charging the State , against the apparent coercive character of the sentence . Finally, coming to the purpose of the present study , the effectiveness of penal law offenses in question will be assessed by drawing considerations in playing the role of penalties when used in tax offenses , and alternatives to the current model doctrinal proposals , as the adoption of a right of intervention , or a criminal law of second gear , or even the abandonment of the sentence , or , in the extreme of the abandonment of criminal law . It was concluded in the present study, the criminal code governing how currently employed leaves room for doubt as to its legitimacy, showing itself more as a means of intimidation of the State in obtaining resources, further corroborated by the blatant inefficiency of employment penal law, to prevent the commission of the offense, and the offender ressocialization. It was adopted in the present work the method deductible gauging the validity of penal law in the Federal Constitution and governing principles of criminal law, for, tapering to assessment, reflect on the efficiency against criminal dictatesO presente trabalho visa traçar uma análise no que toca a legitimidade e efetividade da tutela penal dos delitos contra a ordem tributária. Dessa forma, serão apreciados no decorrer do presente estudo o bem jurídico tutelado nos delitos fiscais; passando-se a ponderação da existência de mandados de constitucionais de criminalização aptos a embasar a criminalização das condutas em questão, bem como o atendimento aos princípios norteadores do Direito Penal mínimo, modelo defendido no estudo em questão. Após, será explanado os institutos despenalizadores incidentes dos crimes tributários, instrumentos que ocasionam as maiores discussões quanto à legitimidade penal dos delitos analisados, vez que deflagram a utilização do Direito Penal como método de cobrança do Estado, frente ao evidente caráter coercitivo da pena. Por fim, chegando-se a posposta do presente trabalho, será avaliada a efetividade da tutela penal nos delitos em questão, traçando-se considerações no tocante à função das penas quando empregadas nos delitos fiscais, e, as propostas doutrinarias alternativas ao modelo atual, como a adoção de um direito de intervenção, ou, de um direito penal de segunda velocidade, ou, até mesmo, o abandono da pena, ou, ao extremo do abandono do direito penal. Conclui-se no estudo em questão, que a tutela penal do modo como empregado atualmente deixa margem a dúvida quanto a sua legitimidade, mostrando-se mais como meio de intimidação do Estado na obtenção de recursos, corroborado ainda, pela flagrante ineficiência do emprego da tutela penal, para prevenir o cometimento do delito, ou até mesmo, na ressocialização do indivíduo transgressor da norma. Adotou-se no presente trabalho o método dedutível aferindo-se a validade da tutela penal perante a Constituição Federal e princípios regentes do Direito Penal, para, afunilando-se a apreciação, refletir sobre a eficiência frente aos ditames penaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALCrimes tributáriosLegitimidade penalEficácia da tutela penal nos delitos fiscaisTax crimesCriminal legitimacyeffectiveness of penal law of fensesin tax crimesCrimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSARA MENDES PIEROTTI.pdfapplication/pdf576405https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35628/1/SARA%20MENDES%20PIEROTTI.pdf0fcf05610010c35b1eb035db7ee583aeMD51TEXTSARA MENDES PIEROTTI.pdf.txtSARA MENDES PIEROTTI.pdf.txtExtracted texttext/plain162684https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35628/2/SARA%20MENDES%20PIEROTTI.pdf.txt052eb3d1be1bc253867217f92ce80225MD52THUMBNAILSARA MENDES PIEROTTI.pdf.jpgSARA MENDES PIEROTTI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35628/3/SARA%20MENDES%20PIEROTTI.pdf.jpge4d30e57b59428c2551a238217c8316bMD53handle/356282023-07-06 01:40:51.774oai:repositorio.pucsp.br:handle/35628Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:40:51Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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