Do contrato particular de promessa de venda e compra de bem imóvel na planta

• Autor(a) principal: Kemen Filho, Rubens
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27287
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Promessa de venda e compra; Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem imóvel

O presente trabalho visa um melhor aprofundamento acerca do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem imóvel rotineiramente utilizado nas transações imobiliárias. O Brasil, especialmente entre os anos de 2008 e 2011 passou por um “boom imobiliário” e os contratos eram firmados na via inversa do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a grande procura, o adquirente passava por uma situação no mínimo constrangedora pois, ou aceitava as condições ali impostas pela promitente vendedora ou perdia o imóvel para outro interessado. Questões como pagamento de SATI (Serviço de Assessoria Técnica) e pagamento de comissão de corretagem passaram a ser grande fonte de renda para as construtoras que, muitas vezes, contratavam uma empresa terceira que participava de seu grupo econômico. A mudança na economia Brasileira com o consequente endividamento das famílias, o excesso de oferta de imóveis e a especulação crescente levaram à acomodação do mercado fazendo com que muitas famílias começassem a ter dificuldades com os pagamentos anteriormente assumidos, não restando outra alternativa senão o desfazimento do negócio jurídico celebrado. Com isso, questões como percentual de devolução de valores pagos, legalidade do pagamento de SATI (Serviço de Assessoria Técnica), pagamento de comissão de corretagem, prazo prescricional e outras aplicáveis à matéria passaram a ser tema de destaque no Judiciário. Tendo em vista as matérias acima descritas, admitiram-se como representativas da controvérsia os REsp 1.551.951, REsp 1.551.956 e REsp 1.551.968, recentemente julgados e que basicamente discutiram o prazo prescricional para o adquirente pleitear a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI além de discutir a legitimidade da incorporadora para responder por eventual condenação aos adquirentes. Sendo assim, o presente trabalho, abordará temas de relevância acerca do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de bem imóvel