Responsabilização tributária dos sócios e administradores: Instrução Normativa RFB nº 1862/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Obstat, Natalia Salviano
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35179
Resumo: The present monograph addresses tax liability of managing partners and administrators of private legal entities, especially regarding the notably from the perspective of Normative Instruction nº 1.862 /2018. The study also presents nuances on concepts of tax liability, procedure and administrative process, mishaps by which the interested third is submitted when filing a tax enforcement and analysis of positions adopted by the Superior Court of Justice on the subject. At the end will be exposed the reasons and legal grounds by which it is understood that the departure from Normative Instruction nº 1.862 / 2018, given its unconstitutionality
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spelling Rosa, Iris Vania SantosObstat, Natalia Salviano2023-07-05T19:41:15Z2023-07-05T19:41:15Z2019-09-27Obstat, Natalia Salviano. Responsabilização tributária dos sócios e administradores: Instrução Normativa RFB nº 1862/2018. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35179The present monograph addresses tax liability of managing partners and administrators of private legal entities, especially regarding the notably from the perspective of Normative Instruction nº 1.862 /2018. The study also presents nuances on concepts of tax liability, procedure and administrative process, mishaps by which the interested third is submitted when filing a tax enforcement and analysis of positions adopted by the Superior Court of Justice on the subject. At the end will be exposed the reasons and legal grounds by which it is understood that the departure from Normative Instruction nº 1.862 / 2018, given its unconstitutionalityO presente trabalho tem como objetivo a análise de questões envolvendo a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes e administradores das pessoas jurídicas de direito privado, notadamente sob o prisma da Instrução Normativa nº 1.862/2018. O estudo apresenta, ainda, nuances sobre conceitos de responsabilidade tributária, procedimento e processo administrativo, percalços pelos quais o terceiro é submetido quando do ajuizamento de uma execução fiscal e análise de posicionamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Ao final serão expostas as razões e fundamentos jurídicos pelos quais se entende pelo afastamento da Instrução Normativa nº 1.862/2018, haja vista sua inconstitucionalidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaSócio-gerenteAdministradorInstrução Normativa nº 1.862/2018Execução fiscalÔnus da provaManaging partners and administratorsNormative Instruction Nº 1.862 / 2018Tax enforcementBurden of proofResponsabilização tributária dos sócios e administradores: Instrução Normativa RFB nº 1862/2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATALIA SALVIANO OBSTAT.pdfapplication/pdf473372https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35179/1/NATALIA%20SALVIANO%20OBSTAT.pdfcff69c35b5b0f8018f5e062281dff4feMD51TEXTNATALIA SALVIANO OBSTAT.pdf.txtNATALIA SALVIANO OBSTAT.pdf.txtExtracted texttext/plain109745https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35179/2/NATALIA%20SALVIANO%20OBSTAT.pdf.txt800477bba9d47623e1002d5dc76cac2fMD52THUMBNAILNATALIA SALVIANO OBSTAT.pdf.jpgNATALIA SALVIANO OBSTAT.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35179/3/NATALIA%20SALVIANO%20OBSTAT.pdf.jpg1cf96020ad99d2f70d3f5ff9ebe6322bMD53handle/351792023-07-06 01:32:31.689oai:repositorio.pucsp.br:handle/35179Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:31Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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