A cautelar de arresto e o arresto do artigo 653, do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tebar Neto, Roberto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29243
Resumo: This work aims to provide the analysis of the provisional remedy of attachment set forth in Sections 813 and subsequent of the Code of Civil Procedure (Brazilian Law No. 5.869/1973), as well as the provisional attachment set forth in Section 653 of the aforementioned Law. The work deeply analyzes the main characteristics of the above mentioned procedures, bringing up doctrine and judicial decisions in order to enlighten the characteristics of both attachment procedures, while setting the differences between them. Finally, it intends to point out the evolution of the doctrines and judicial decisions, which have influenced the provisions of Brazilian Law No. 13.105/2015, the New Code of Civil Procedure, which extinguished the provisional remedy of attachment, among others nominate provisional remedies
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