O novo código florestal: seus fundamentos legais e temas controversos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Maria Luiza Cardoso de Campos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35474
Resumo: The main propose of the following research is to analyze, in general terms, the new forest code, keeping the attention, firstly, into the essential concepts formulated by the law, and, secondly, examine specifics elements which seems to be contrary of it. In spite of that, considering the short period that the law has passed it must be alerted that no judging understanding has been developed yet. The sustainable development and the social function of the rural property, are the two principles serve as basis for the forest code, and this implies that these are the goal the law seek to reach, because of this, the first two clauses of the law faces that subject. In fact, that modern vision of deal with the forest and the natural resources is high privileged nowadays because stimulates a harmonic dialogue between economic growth politics and environmental protection. In addition of that, the law proves to be in accordance with constitutional ideals, especially the articles 225 and 186 of Brazilian’s federal constitution, whose primary purpose is the formulation of a new concept of the agribusiness activity, including in its ends environmental and social aspects, promoting, thus, an improvement in living standards. Despite the legal development, the truth is the forest code, specifically in some subjects, proves that Brazilian’s mentality still afraid of assuming the concept of the sustainability development such as the social concerns of the rural property. In particular, what proves this fact is the institute which allows the government amnesty from fines for illegally clearing trees before July 2008, although larger landholders would have to replant most of the cleared area or preserve the same amount of land elsewhere
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The sustainable development and the social function of the rural property, are the two principles serve as basis for the forest code, and this implies that these are the goal the law seek to reach, because of this, the first two clauses of the law faces that subject. In fact, that modern vision of deal with the forest and the natural resources is high privileged nowadays because stimulates a harmonic dialogue between economic growth politics and environmental protection. In addition of that, the law proves to be in accordance with constitutional ideals, especially the articles 225 and 186 of Brazilian’s federal constitution, whose primary purpose is the formulation of a new concept of the agribusiness activity, including in its ends environmental and social aspects, promoting, thus, an improvement in living standards. Despite the legal development, the truth is the forest code, specifically in some subjects, proves that Brazilian’s mentality still afraid of assuming the concept of the sustainability development such as the social concerns of the rural property. In particular, what proves this fact is the institute which allows the government amnesty from fines for illegally clearing trees before July 2008, although larger landholders would have to replant most of the cleared area or preserve the same amount of land elsewhereA proposta deste trabalho é oferecer uma análise geral do recém promulgado Código Florestal (Lei 12.651/2012), atendo-se, principalmente, aos preceitos fundamentais da lei, abordando, ainda, determinados institutos que, em um primeiro momento, se mostram incompatíveis. É importante salientar, porém, que não há qualquer entendimento majoritário consolidado a respeito do tema, até porque, deve-se considerar a prematuridade de sua existência no mundo jurídico, sendo certo que vários institutos nele previstos ainda são passiveis de interpretações dúbias. Evidentemente, como ocorre com as demais leis instituídas no sistema Brasileiro, a posição jurisprudencial é de vital importância para delinear e nortear a aplicabilidade dos artigos nos casos em concreto. Justamente por isso, buscou-se aprofundar nas premissas do desenvolvimento sustentável, e na função social da propriedade, temas enfrentados logo nos dois primeiros artigos da norma, os quais constituem os preceitos que formam o alicerce da legislação florestal, e exprimem todo o espírito da lei em si. Tal forma de abordar a tutela florestal, a princípio, se mostra muito proveitosa, porquanto, propõe uma via de diálogo entre a ideologia econômica (do crescimento econômico) com preceitos de prudência ecológica e de um uso racional da natureza. Ademais, há que se considerar que, ao dispor como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável e a garantia da função social da propriedade, o texto legal demonstra total sintonia com a concepção constitucional ambiental, a qual prega a construção da atividade econômica de forma a englobar as variáveis ambiental e social, promovendo, assim, maior qualidade de vida ao ser humano, garantindo a existência dos recursos naturais e a manutenção da saúde ambiental, para as presentes e futuras gerações. Contudo, apesar de tais avanços, o fato é que o Código Florestal demonstrou que a mentalidade da sociedade Brasileira ainda reluta em assumir um modelo de geração de riquezas comprometido com aspectos sociais e ambientais. Tal se prova a partir da análise de determinadas figuras jurídicas – como, por exemplo, a área rural consolidada – que insistem em privilegiar conceitos retrógados do Direito, baseados na visão individualista da propriedade e eminentemente quantitativa do desenvolvimento. Nesse mesmo sentindo, contradizendo outra ideia básica exaltada na lei, qual seja, o reconhecimento de que se trata de um diploma jurídico de caráter geral – tal como prevê o § 1º do artigo 24 da Carta Magna, cita-se a manobra utilizada no artigo 4° do Código Florestal, que, ao invés de observar o ônus constitucional que limita à União o estabelecimento de normas gerais, impôs um regime exaustivo na regulamentação das Áreas de Preservação Permanente (APP), deixando pouquíssima abertura para adequação do instituto pelos entes estatais. Indubitavelmente, essa previsão legal se mostra completamente contrária ao Princípio do Federalismo Cooperativo, que incentiva a descentralização na elaboração de normas, cujo tema central tenha diferentes desdobramentos em cada região do PaísporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODesenvolvimento sustentávelCódigo florestalFundamentos legaisConstituição FederalIncompatibilidadeÁrea rural consolidadaÁrea de preservação permanenteEnvironmental lawForest codeSustainability developmentSocial function of the rural propertyIncompatibilityO novo código florestal: seus fundamentos legais e temas controversosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA.pdfapplication/pdf644302https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35474/1/MARIA%20LUIZA%20CARDOSO%20DE%20CAMPOS%20SOUSA.pdf650ff1f97d4e0a20dc3613e11cc563d2MD51TEXTMARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA.pdf.txtMARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA.pdf.txtExtracted texttext/plain136414https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35474/2/MARIA%20LUIZA%20CARDOSO%20DE%20CAMPOS%20SOUSA.pdf.txt51f7653fcef47b2326160dd7f6c8fa86MD52THUMBNAILMARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA.pdf.jpgMARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35474/3/MARIA%20LUIZA%20CARDOSO%20DE%20CAMPOS%20SOUSA.pdf.jpg7441a0220ccadb6265c33a4dee8f382fMD53handle/354742023-07-06 01:37:56.966oai:repositorio.pucsp.br:handle/35474Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:37:56Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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