Do controle dos tratados internacionais no direito brasileiro: análise crítica do entendimento do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rios Neto, Raimundo Araujo
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41700
Resumo: The present research aims to analyze the complex understanding that the STF has on the matter of controlling the legality and conventionality of international treaties, since there is no specific and broad provision on this matter in the Brazilian Federal Constitution of 1988, thus, objectively defining what understanding was adopted, the foundations used for this, and the doctrinal interpretation of such acts. To achieve this objective, we analyzed the judgments that today make up the Brazilian jurisprudential understanding and compared them with the doctrinal understanding of the matter
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spelling Finkelstein, Cláudiohttp://lattes.cnpq.br/1091051727580337Rios Neto, Raimundo Araujo2024-06-03T18:48:21Z2024-06-03T18:48:21Z2023-12-06Rios Neto, Raimundo Araujo. Do controle dos tratados internacionais no direito brasileiro: análise crítica do entendimento do STF. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41700The present research aims to analyze the complex understanding that the STF has on the matter of controlling the legality and conventionality of international treaties, since there is no specific and broad provision on this matter in the Brazilian Federal Constitution of 1988, thus, objectively defining what understanding was adopted, the foundations used for this, and the doctrinal interpretation of such acts. To achieve this objective, we analyzed the judgments that today make up the Brazilian jurisprudential understanding and compared them with the doctrinal understanding of the matterA presente pesquisa tem o objetivo de analisar o complexo entendimento que o STF sobre a matéria do controle de legalidade e de convencionalidade dos tratados internacionais, uma vez que não há dispositivo pontual e amplo sobre esta matéria na Constituição Federal Brasileira de 1988, dessa forma, definindo de forma objetiva, qual o entendimento foi adotado, os fundamentos usados para tal, e a interpretação doutrinária de tais atos. Para cumprir tal objetivo, analisamos os julgados que hoje compõe o entendimento jurisprudencial brasileiro e compará-los com o entendimento doutrinário da matériaporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOHierarquia dos Tratados InternacionaisControle de LegalidadeControle de ConvencionalidadeJurisprudênciaHierarchy of International TreatiesLegality ControlConventionality ControlJurisprudenceDo controle dos tratados internacionais no direito brasileiro: análise crítica do entendimento do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Raimundo Araujo Rios.pdfapplication/pdf900498https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41700/1/TCC_Raimundo%20Araujo%20Rios.pdfbae7bb6684d33eef5eefc64cd89caafbMD51TEXTTCC_Raimundo Araujo Rios.pdf.txtTCC_Raimundo Araujo Rios.pdf.txtExtracted texttext/plain99646https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41700/2/TCC_Raimundo%20Araujo%20Rios.pdf.txt01dbcd0fdfb844b3db8117c44b3dc34fMD52THUMBNAILTCC_Raimundo Araujo Rios.pdf.jpgTCC_Raimundo Araujo Rios.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/41700/3/TCC_Raimundo%20Araujo%20Rios.pdf.jpg0c86840ae04ff2a2cc9771efd31e11b2MD53handle/417002024-06-04 01:03:16.907oai:repositorio.pucsp.br:handle/41700Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-06-04T04:03:16Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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