As limitações ao poder de reforma da constituição face ao princípio constitucional do direito adquirido

• Autor(a) principal: Nachabe Neto, Ahmad el Badaqui
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27540
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Limitações do poder constituinte; Princípio do direito adquirido

O presente estudo tem por objetivo aprofundar os conhecimentos a respeito das limitações ao poder de reforma da Constituição brasileira, cotejando-as com o princípio (alguns diriam postulado) do direito adquirido, analisando o conteúdo jurídico (mínimo essencial – parte intangível) deste princípio. Como se sabe, todo texto constitucional deve ser mutável, sob pena de se esvaziar a norma face a evolução da sociedade em um determinado período de tempo. No decorrer do trabalho, serão elencadas as limitações do poder constituinte derivado, confrontando-as com o princípio do direito adquirido, trazendo alguns exemplos práticos (como a reforma da previdência, por exemplo). O objeto do estudo não será aduzir a constitucionalidade, ou não, das Emendas Constitucionais, mas sim, aprofundar a matéria de modo a perquirir o desejo do constituinte no momento da elaboração da Constituição, tentando encontrar a linha sensível entre o direito adquirido e a elaboração e promulgação de uma Emenda à Constituição que fira determinado direito, mas com justificativa jurídica e política a possibilitar a consolidação da reforma constitucional