Tributação sobre download de software

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Sylvio Marcos Rodrigues Alkimin
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35705
Resumo: The present monograph is an essay on tax policies on the acquisition of computer application programs, so-called softwares, by means of the web tools (world electronic broadcast), namely wire transfer or download operations. Most recent decisions of the Supreme Federal Court as well as the application of the matrix rule of tax incidence were used to support the core of this paper, aiming at checking the extent of legal taxation and its effects in the legal world
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