Análise do exercício do poder regulamentar em face do princípio constitucional da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kamazawa, Maria Cristina Nardy
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35449
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as questões relativas à amplitude do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo e pelas agências reguladoras em face dos limites impostos pelo princípio constitucional da legalidade. Discorremos sobre os posicionamentos recentes quanto à relativização conferida ao princípio constitucional da legalidade segundo a moderna teoria de aplicação e interpretação das normas constitucionais (neoconstitucionalismo) e tendo em vista o atual papel exercido pelo Estado quanto à regulamentação em especial da atividade econômica, a qual se apresenta cada vez mais dinâmica e cambiante
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