O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Minhoto, Vinicius Marinho
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216
Resumo: The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational field
id PUC_SP-1_a7252204aa29e86c502bbc553a706108
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/42216
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Tavares, André Ramoshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100http://lattes.cnpq.br/7094317452381198Minhoto, Vinicius Marinho2024-07-12T14:01:57Z2024-07-12T14:01:57Z2024-06-10Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational fieldO Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), técnica recentemente acrescida no rol de decisões da jurisdição constitucional brasileira, causou grande furor na academia científica jurídica brasileira. Inúmeras foram, então, as críticas que começaram a ser direcionadas ao instituto. A decisão cautelar na ADPF 347/DF declarando o ECI no sistema carcerário brasileiro – mais recentemente a decisão de mérito confirmou a cautelar – e as decisões que declararam o ECI no sistema ambiental (ADPF 760/DF) e na situação dos moradores de rua (ADPF 976/DF), estabeleceram um ponto incontestável: o ECI foi incorporado ao rol de decisões da jurisdição constitucional brasileira e será cada vez mais utilizado. Portanto, embora o ECI já tenha sido declarado em três oportunidades no Brasil, isso não significa que a sua incorporação ao direito brasileiro deva ser realizada de forma acrítica. Surge, daí, o objeto desta dissertação, ao se pretender responder à questão: É admissível na jurisdição constitucional brasileira a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional? Em caso positivo, há um paradigma constitucional-processual correto para a sua declaração? Para responder aos questionamentos levantados neste estudo, é necessário, inicialmente, entender no que, de fato, consiste a técnica decisória de se declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, partindo da sua origem para esmiuçar contextos, conceitos, fundamentos, requisitos, jurisprudência comparada, paradigma de aplicação e análise crítica. Isto porque, as paradoxais complexidades da sociedade contemporânea devem ser absorvidas pelo direito que, ao final – diante do seu dever constitucional – deve solucionar tal estado crítico de coisas, considerando que o Brasil vive em um Estado constitucional democrático de direito e que a força normativa da Constituição deve ser concedida para todos que estão sob o seu campo gravitacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoAcesso A bertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado de coisas inconstitucionalProcessos estruturaisProblemas estruturaisUnconstitutional state of affairsStructural processesStructural problemsO estado de coisas inconstitucional e os processos estruturaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVinicius Marinho Minhoto.pdfapplication/pdf1726693https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/1/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdfc90bc322bb039e0f8b3a2bbb3f21a8bcMD51TEXTVinicius Marinho Minhoto.pdf.txtVinicius Marinho Minhoto.pdf.txtExtracted texttext/plain518980https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/2/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.txt6a3c5d26328a2e8d8f0f14a855ab3d5dMD52THUMBNAILVinicius Marinho Minhoto.pdf.jpgVinicius Marinho Minhoto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1081https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/3/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.jpg6b6bb567eedbf5fac67a3b129d3196eaMD53handle/422162024-07-13 01:03:28.806oai:repositorio.pucsp.br:handle/42216Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
title O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
spellingShingle O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
Minhoto, Vinicius Marinho
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Estado de coisas inconstitucional
Processos estruturais
Problemas estruturais
Unconstitutional state of affairs
Structural processes
Structural problems
title_short O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
title_full O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
title_fullStr O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
title_full_unstemmed O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
title_sort O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
author Minhoto, Vinicius Marinho
author_facet Minhoto, Vinicius Marinho
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tavares, André Ramos
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5047178759815100
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7094317452381198
dc.contributor.author.fl_str_mv Minhoto, Vinicius Marinho
contributor_str_mv Tavares, André Ramos
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Estado de coisas inconstitucional
Processos estruturais
Problemas estruturais
Unconstitutional state of affairs
Structural processes
Structural problems
dc.subject.por.fl_str_mv Estado de coisas inconstitucional
Processos estruturais
Problemas estruturais
dc.subject.eng.fl_str_mv Unconstitutional state of affairs
Structural processes
Structural problems
description The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational field
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-07-12T14:01:57Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-07-12T14:01:57Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-06-10
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216
identifier_str_mv Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv Acesso A berto
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Acesso A berto
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/1/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/2/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/3/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv c90bc322bb039e0f8b3a2bbb3f21a8bc
6a3c5d26328a2e8d8f0f14a855ab3d5d
6b6bb567eedbf5fac67a3b129d3196ea
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277793801863168