O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216 |
Resumo: | The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational field |
id |
PUC_SP-1_a7252204aa29e86c502bbc553a706108 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/42216 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Tavares, André Ramoshttp://lattes.cnpq.br/5047178759815100http://lattes.cnpq.br/7094317452381198Minhoto, Vinicius Marinho2024-07-12T14:01:57Z2024-07-12T14:01:57Z2024-06-10Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational fieldO Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), técnica recentemente acrescida no rol de decisões da jurisdição constitucional brasileira, causou grande furor na academia científica jurídica brasileira. Inúmeras foram, então, as críticas que começaram a ser direcionadas ao instituto. A decisão cautelar na ADPF 347/DF declarando o ECI no sistema carcerário brasileiro – mais recentemente a decisão de mérito confirmou a cautelar – e as decisões que declararam o ECI no sistema ambiental (ADPF 760/DF) e na situação dos moradores de rua (ADPF 976/DF), estabeleceram um ponto incontestável: o ECI foi incorporado ao rol de decisões da jurisdição constitucional brasileira e será cada vez mais utilizado. Portanto, embora o ECI já tenha sido declarado em três oportunidades no Brasil, isso não significa que a sua incorporação ao direito brasileiro deva ser realizada de forma acrítica. Surge, daí, o objeto desta dissertação, ao se pretender responder à questão: É admissível na jurisdição constitucional brasileira a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional? Em caso positivo, há um paradigma constitucional-processual correto para a sua declaração? Para responder aos questionamentos levantados neste estudo, é necessário, inicialmente, entender no que, de fato, consiste a técnica decisória de se declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, partindo da sua origem para esmiuçar contextos, conceitos, fundamentos, requisitos, jurisprudência comparada, paradigma de aplicação e análise crítica. Isto porque, as paradoxais complexidades da sociedade contemporânea devem ser absorvidas pelo direito que, ao final – diante do seu dever constitucional – deve solucionar tal estado crítico de coisas, considerando que o Brasil vive em um Estado constitucional democrático de direito e que a força normativa da Constituição deve ser concedida para todos que estão sob o seu campo gravitacionalporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoAcesso A bertoinfo:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEstado de coisas inconstitucionalProcessos estruturaisProblemas estruturaisUnconstitutional state of affairsStructural processesStructural problemsO estado de coisas inconstitucional e os processos estruturaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVinicius Marinho Minhoto.pdfapplication/pdf1726693https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/1/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdfc90bc322bb039e0f8b3a2bbb3f21a8bcMD51TEXTVinicius Marinho Minhoto.pdf.txtVinicius Marinho Minhoto.pdf.txtExtracted texttext/plain518980https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/2/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.txt6a3c5d26328a2e8d8f0f14a855ab3d5dMD52THUMBNAILVinicius Marinho Minhoto.pdf.jpgVinicius Marinho Minhoto.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1081https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/3/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.jpg6b6bb567eedbf5fac67a3b129d3196eaMD53handle/422162024-07-13 01:03:28.806oai:repositorio.pucsp.br:handle/42216Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
title |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
spellingShingle |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais Minhoto, Vinicius Marinho CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Estado de coisas inconstitucional Processos estruturais Problemas estruturais Unconstitutional state of affairs Structural processes Structural problems |
title_short |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
title_full |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
title_fullStr |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
title_full_unstemmed |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
title_sort |
O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais |
author |
Minhoto, Vinicius Marinho |
author_facet |
Minhoto, Vinicius Marinho |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Tavares, André Ramos |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5047178759815100 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7094317452381198 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Minhoto, Vinicius Marinho |
contributor_str_mv |
Tavares, André Ramos |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Estado de coisas inconstitucional Processos estruturais Problemas estruturais Unconstitutional state of affairs Structural processes Structural problems |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Estado de coisas inconstitucional Processos estruturais Problemas estruturais |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Unconstitutional state of affairs Structural processes Structural problems |
description |
The unconstitutional state of affairs, a technique recently added to the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction, caused a great furor in the Brazilian legal academy and, in light of this, a flood of criticism was made to the institute. The precautionary decision in ADPF 347/DF declaring ICE in the Brazilian prison system – more recently the decision on the merits confirmed the precautionary measure – and the decisions that declared ICE in the environmental system (ADPF 760/DF) and in the situation of homeless people – ADPF 976/DF, established an indisputable point, the ICE was incorporated into the list of decisions of the Brazilian constitutional jurisdiction and will be increasingly used. Therefore, although the ECI has already been declared on three occasions, this does not mean that its incorporation into Brazilian Law must be carried out uncritically, therefore, the research object of this dissertation is to answer the following question: Is it admissible in the jurisdiction Brazilian constitutional declaration of the state of affairs unconstitutional? and, if the answer is yes: Is there a correct constitutional-procedural paradigm for your statement? That said, to answer the questions of this dissertation, it is therefore necessary to understand what, in fact, the decision-making technique of declaring the state of affairs unconstitutional consists of, starting from its origin, contextualization, concepts, foundations, requirements, compared, paradigm of application and critical analysis, therefore, the paradoxical complexities of contemporary society must be absorbed by the law which, in the end – in view of its Constitutional duty – must resolve such a chaotic state of affairs, considering that the Republic of Brazil lives in a democratic constitutional State governed by the rule of law and the normative force of the Constitution must be granted to everyone who is under its gravitational field |
publishDate |
2024 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2024-07-12T14:01:57Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2024-07-12T14:01:57Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2024-06-10 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216 |
identifier_str_mv |
Minhoto, Vinicius Marinho. O estado de coisas inconstitucional e os processos estruturais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42216 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Acesso A berto info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Acesso A berto |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/1/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/2/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42216/3/Vinicius%20Marinho%20Minhoto.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
c90bc322bb039e0f8b3a2bbb3f21a8bc 6a3c5d26328a2e8d8f0f14a855ab3d5d 6b6bb567eedbf5fac67a3b129d3196ea |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277793801863168 |