Direito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiça
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27460 |
Resumo: | The present study seeks to provide an overview of the preliminary administrative expedient foreseen by the National Council of Justice, in Resolution 135, of July 13, 2011, specifically in its Article 8. Initially, a brief study was carried out on the origin of the National Council of Justice, an organ of external administrative control of the Judiciary, in order to demonstrate its disciplinary role before all the judicial organs of the federation. The resolution under study was issued to standardize the rules on the administrative disciplinary procedure applicable to magistrates, regarding the rite of the applicable sanctions. The preliminary administrative expedient is a tool used by the Public Administration that precedes possible instituting an administrative investigation or disciplinary process. The current legislation give margin to a certain discretion about the rite of the preliminary disciplinary administrative file, which is why a study of the thresholds that must be observed by the Public Administration. The purpose of this monograph is to make inferences and references about the need to observe the principles of the due process of law, contradiction and ample defense in the disciplinary administrative sphere |
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Almeida, Thomas Augusto Ferreira deRodrigues, Débora Cunha2022-08-30T12:34:09Z2022-08-30T12:34:09Z2016-12-16Rodrigues, Débora Cunha. Direito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27460The present study seeks to provide an overview of the preliminary administrative expedient foreseen by the National Council of Justice, in Resolution 135, of July 13, 2011, specifically in its Article 8. Initially, a brief study was carried out on the origin of the National Council of Justice, an organ of external administrative control of the Judiciary, in order to demonstrate its disciplinary role before all the judicial organs of the federation. The resolution under study was issued to standardize the rules on the administrative disciplinary procedure applicable to magistrates, regarding the rite of the applicable sanctions. The preliminary administrative expedient is a tool used by the Public Administration that precedes possible instituting an administrative investigation or disciplinary process. The current legislation give margin to a certain discretion about the rite of the preliminary disciplinary administrative file, which is why a study of the thresholds that must be observed by the Public Administration. The purpose of this monograph is to make inferences and references about the need to observe the principles of the due process of law, contradiction and ample defense in the disciplinary administrative sphereO presente estudo busca realizar um panorama acerca do expediente administrativo apuratório preliminar previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 135, de 13 de Julho de 2011, especificamente em seu artigo 8º. Inicialmente, foi realizado um breve estudo sobre a origem do Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário, a fim de demonstrar seu papel disciplinar perante todos os órgãos de justiça da federação. A resolução em estudo foi expedida para uniformizar as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito das sanções aplicáveis. O expediente administrativo apuratório preliminar é ferramenta utilizada pela Administração Pública que antecede possível instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. A legislação vigente da margem a certa discricionariedade acerca do rito do expediente administrativo preliminar disciplinar, razão pela qual se faz um estudo dos limites apuratórios que devem ser observados pela Administração Pública. Esta monografia tem como finalidade, ainda, tecer ilações e referências acerca da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na esfera administrativa disciplinarporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito AdministrativoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOConselho Nacional de JustiçaExpediente administrativo preliminar disciplinarLimites de apuraçãoDireito de defesaDevido processo legalNational Council of JusticeDisciplinary preliminary administrative recordCalculation limitsRight of defenseDue process of lawDireito de defesa no expediente administrativo preliminar disciplinar do Conselho Nacional de Justiçainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDÉBORA CUNHA RODRIGUES.pdfapplication/pdf350833https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27460/1/D%c3%89BORA%20CUNHA%20RODRIGUES.pdf00affb4885cc1c28f27931ef44cd577cMD51TEXTDÉBORA CUNHA RODRIGUES.pdf.txtDÉBORA CUNHA RODRIGUES.pdf.txtExtracted texttext/plain157766https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27460/2/D%c3%89BORA%20CUNHA%20RODRIGUES.pdf.txt81b12c7aa4b54d0cfbf76c74ad35b40dMD52THUMBNAILDÉBORA CUNHA RODRIGUES.pdf.jpgDÉBORA CUNHA RODRIGUES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27460/3/D%c3%89BORA%20CUNHA%20RODRIGUES.pdf.jpgf83412ffe6c1235e4c4e5d9abd0e77e7MD53handle/274602022-08-31 01:02:35.186oai:repositorio.pucsp.br:handle/27460Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:02:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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