Lei Geral de Proteção de Dados pessoais: análise do princípio da não discriminação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maira Vasconcelos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32872
Resumo: The objective of the work is to carry out an in-depth analysis of the principle of nondiscrimination present in the General Law for the Protection of Personal Data (Law No.13.709/2018). I address general aspects, principles and concepts of the General Lawfor the Protection of Personal Data - such as personal data and sensitive personal data- that allow us to understand the analysis of the principle of non-discrimination. Afterdemonstrating the existence of discrimination in Brazil with examples - also presentingand explaining algorithmic discrimination - and making clear the need for the principleof non-discrimination, I present a way of interpreting when non-compliance with thisprinciple can be observed. Finally, I address real cases in which it is possible toobserve discrimination with personal data and once again note the importance of theprinciple of non-discrimination that seeks to prevent cases such as those exposed. Tocarry out this work, bibliographic and documental research were carried out
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spelling Souza, Luiz Antônio deSilva, Maira Vasconcelos2023-06-07T21:10:03Z2023-06-07T21:10:03Z2022-11-18Silva, Maira Vasconcelos. Lei Geral de Proteção de Dados pessoais: análise do princípio da não discriminação. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32872The objective of the work is to carry out an in-depth analysis of the principle of nondiscrimination present in the General Law for the Protection of Personal Data (Law No.13.709/2018). I address general aspects, principles and concepts of the General Lawfor the Protection of Personal Data - such as personal data and sensitive personal data- that allow us to understand the analysis of the principle of non-discrimination. Afterdemonstrating the existence of discrimination in Brazil with examples - also presentingand explaining algorithmic discrimination - and making clear the need for the principleof non-discrimination, I present a way of interpreting when non-compliance with thisprinciple can be observed. Finally, I address real cases in which it is possible toobserve discrimination with personal data and once again note the importance of theprinciple of non-discrimination that seeks to prevent cases such as those exposed. Tocarry out this work, bibliographic and documental research were carried outO objetivo do trabalho é realizar uma análise aprofundada sobre o princípio da nãodiscriminação presente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº13.709/2018). Abordo aspectos gerais, princípios e conceitos da Lei Geral de Proteçãode Dados Pessoais – como dado pessoal e dado pessoal sensível - que permitementender a análise do princípio da não discriminação. Após demonstrar a existênciade discriminação no Brasil com exemplos – apresentando e explicando também adiscriminação algorítmica - e deixar clara a necessidade do princípio da nãodiscriminação, apresento uma forma de interpretação de quando se pode observar odescumprimento de tal princípio. Por fim, abordo casos reais em que é possívelobservar discriminação com dados pessoais e mais uma vez notar a importância doprincípio da não discriminação que busca impedir casos como os expostos. Para arealização desse trabalho, foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPDProteção de dados pessoaisPrincípio da não discriminaçãoDiscriminaçãoDiscriminação algorítmicaAlgoritmoGeneral Personal Data Protection LawLGPDProtection of personal dataPrinciple of non-discriminationDiscriminationAlgorithmic discriminationAlgorithmLei Geral de Proteção de Dados pessoais: análise do princípio da não discriminaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMaira Vasconcelos Silva_Maira Vasconcelos Si.pdfapplication/pdf382109https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32872/1/Maira%20Vasconcelos%20Silva_Maira%20Vasconcelos%20Si.pdf196c05cdcb46378d3770d0efbaf359dfMD51TEXTMaira Vasconcelos Silva_Maira Vasconcelos Si.pdf.txtMaira Vasconcelos Silva_Maira Vasconcelos Si.pdf.txtExtracted texttext/plain80082https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32872/2/Maira%20Vasconcelos%20Silva_Maira%20Vasconcelos%20Si.pdf.txt720b28b21977255f7f7c8a3e1e48fc81MD52THUMBNAILMaira Vasconcelos Silva_Maira Vasconcelos Si.pdf.jpgMaira Vasconcelos Silva_Maira Vasconcelos Si.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32872/3/Maira%20Vasconcelos%20Silva_Maira%20Vasconcelos%20Si.pdf.jpgc7fd3e4ede46ebef218cec000b25d9bdMD53handle/328722023-06-08 01:07:49.264oai:repositorio.pucsp.br:handle/32872Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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