Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Rodrigo Dalcin
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7590
Resumo: This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an end
id PUC_SP-1_a97e32ca508cfa0e704fc1f5ef566ee4
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/7590
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Carvalho, Paulo de BarrosRodrigues, Rodrigo Dalcin2016-04-26T20:25:40Z2007-07-262007-06-21Rodrigues, Rodrigo Dalcin. Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno. 2007. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7590This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an endEste trabalho tem como objetivo analisar a relação pela qual se dá o acoplamento do direito internacional tributário (manifestado através de tratados) com o ordenamento jurídico brasileiro, confrontando-o com a descrição que a doutrina faz dessa matéria. Busca-se identificar e descrever a forma pela qual o direito produzido em conjunto pelos Estados é aplicável a situações fáticas tributárias relacionadas aos mesmos, tanto em função da pessoa, quanto da situação ou do objeto tributado. Além disso, analisam-se as evidências que caracterizam e permitem a definição do direito, atentando para sua linguagem, que é dotada de função prescritiva, e também para o processo de produção do direito, distinguindo a enunciação-enunciada, o enunciado-enunciado, os enunciados prescritivos, as regras, os princípios e as normas jurídicas. Após, são definidas a validade, a vigência e a eficácia, como requisitos impostos pelo próprio direito à sua coercibilidade, dado ao fato de que o próprio direito regula sua produção. É feita também a análise do processo de produção dos tratados internacionais em matéria tributária, atentando para as pessoas que possuem legitimidade para produzi-los, bem como os procedimentos a serem observados na sua produção e também para impor sua aplicação, em face do direito internacional e do direito interno. Por fim, são abordadas questões em que pairam divergências na compreensão e na descrição da relação entre o direito internacional tributário e o direito tributário interno. A conclusão a que se chega é a de que o direito brasileiro permite a aplicação dos tratados internacionais em matéria tributária em vez da legislação interna, afastando a eficácia desta até que haja extinção dos tratadosapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/16510/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de Direitodireitotratado internacional tributáriorelaçãoDireito tributario internacionallawinternational tax treatycorrelationCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcoplamento do direito internacional tributário ao direito internoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRodrigo Dalcin Rodrigues.pdf.txtRodrigo Dalcin Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain328668https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/3/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf.txt2265d822bd1698e7c31e28bef7eeabc7MD53ORIGINALRodrigo Dalcin Rodrigues.pdfapplication/pdf739141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/1/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf2533ddc06adeaa944da9085cb574d2b8MD51THUMBNAILRodrigo Dalcin Rodrigues.pdf.jpgRodrigo Dalcin Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/2/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/75902022-08-22 18:12:04.927oai:repositorio.pucsp.br:handle/7590Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:04Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
title Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
spellingShingle Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
Rodrigues, Rodrigo Dalcin
direito
tratado internacional tributário
relação
Direito tributario internacional
law
international tax treaty
correlation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
title_full Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
title_fullStr Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
title_full_unstemmed Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
title_sort Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno
author Rodrigues, Rodrigo Dalcin
author_facet Rodrigues, Rodrigo Dalcin
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Rodrigo Dalcin
contributor_str_mv Carvalho, Paulo de Barros
dc.subject.por.fl_str_mv direito
tratado internacional tributário
relação
Direito tributario internacional
topic direito
tratado internacional tributário
relação
Direito tributario internacional
law
international tax treaty
correlation
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv law
international tax treaty
correlation
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This paper aims at analysing the relationship through which is established a liaison of the international tax law (in means of treaties) with the Brazilian law arrangement, comparing it to the approach given by the doctrine to this matter. This paper aims, as well, at identifying and describing the way through which the laws created in ensemble by States are applicable under real tax-related situations both for the payer and the taxed object. Besides, it was also analysed the corroborations given to the characterisation and definition of the law underscoring the language in use, and its prescriptive function, as well as the laws makeup, digressing the enunciated-enunciation, the enunciated-enunciated, the prescriptive enunciations, rules, principles and law norms. Then the expiry and the efficiency are defined as requirements imposed by the laws to their own promptness, as the law regulates its own production. It was also conducted an enquiry of the steps followed by the creation of a tax-related international treaty, stressing the legitimate ones to accomplish it, as well as the procedures to be observed in its production and enforcement, through the international and home law perspectives. Bringing the paper to completion there is an explanation on the divergence that lies in the comprehension and description of the connection of the international tax law and the intern home law. The conclusion obtained is that the Brazilian law allows the application of international laws prior to the home ones, handicapping the efficiency of home laws until the treaties are brought to an end
publishDate 2007
dc.date.available.fl_str_mv 2007-07-26
dc.date.issued.fl_str_mv 2007-06-21
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:25:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rodrigues, Rodrigo Dalcin. Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno. 2007. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7590
identifier_str_mv Rodrigues, Rodrigo Dalcin. Acoplamento do direito internacional tributário ao direito interno. 2007. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7590
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/3/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/1/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/7590/2/Rodrigo%20Dalcin%20Rodrigues.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 2265d822bd1698e7c31e28bef7eeabc7
2533ddc06adeaa944da9085cb574d2b8
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277966950072320